FICHA LIMPA

Ficha Limpa

à lançada em abril de 2008 pela sociedade civil brasileira

à objetivo - melhorar o perfil dos candidatos a cargos eletivos do país e tornar mais rígidos os critérios de quem não pode se candidatar - critérios de inelegibilidades.

à Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a vida pregressa dos candidatos

à alterou a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades). 

à declarada constitucional pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 16 de fevereiro de 2012. Por sete votos a quatro, o plenário determinou que o texto integral da norma deve valer a partir das eleições de outubro de 2012. 

Situação	Caracterização	Duração
Condenação criminal	Não é necessário o trânsito em julgado. Basta que a condenação seja proferida por um tribunal por qualquer dos seguintes crimes:	Desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena
	1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;
	2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;
	3. contra o meio ambiente e a saúde pública;
	4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
	5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
	6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
	7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
	8. de redução à condição análoga à de escravo;
	9. contra a vida e a dignidade sexual; e
	10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
Rejeição de contas	São duas hitóteses:	8 (oito) anos contados da decisão do Parlamento ou do Tribunal de Contas, conforme o caso.
	a. a rejeição das contas políticas, se rejeitadas pelo Parlamenta (Congresso Nacional, Assembleias Legislativas, Câmara Legislativa e Câmara de Vereadores, conforme o caso) geram inelegibilidade.
	b. as contas técnicas, ou contas de gestão, quando rejeitadas pelo Tribunal de Contas, já produzem a inelegibilidade. Prefeitos que tenham usurpado a função de técnicos e movimentado pessoalmente verbas públicas ( o que não é a sua função) se tornam inelegíveis independentemente da posição da Câmara
Renúncia	O mandatário que renuncia após ter sido protocolada uma denúncia capaz de lavar à sua cassação fica atingido pela lei.	Durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término da legislatura
Quebra do decoro parlamentar	Parlamentares de todos os níveis que perderam o mandato com base nos incisos I e II do art. 55 da Constituição Federal ou normas correspondentes das Leis Orgânicas.	Eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos oito anos subsequentes ao término da legislatura
Chefes do Executivo cassados	Presidente, governadores, prefeitos e respectivos vices cassados pelo Parlamento por descumprimento à Constituição (ou Leis Orgânicas)	Eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos
Aposentados compulsoriamente	Magistrados e membros do Ministério Público aposentados compulsoriamente ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar em razão de processo administrativo disciplinar ficam inelegíveis.	8 (oito) anos contados da decisão
Cassados por compra de votos (captação ilícita de sufrágio)ou condutas vedadas a agentes públicos	Aqueles que receberam condenação a perda do registro ou do diploma eleitoral por um Tribunal Regional Eleitoral ou pelo TSE, desde a decisão não tenha sido modificada posteriormente.	8 (oito) anos a contar da eleição em que ocorreu o fato
Praticantes de abuso de poder político, econômico ou dos meios de comunicação	Aqueles que receberam condenação por um Tribunal Regional Eleitoral ou pelo TSE, desde que a decisão não tenha sido modificada posteriormente.	8 (oito) anos a contar da eleição em que ocorreu o fato
Expulsos por conselhos profissionais	Médicos, advogados, engenheiros, odontólogos e outros exercentes de profissões regulamentadas por lei ficam inelegíveis se forem expulsos de suas atividades pelos Conselhos Profissionais.	8 (oito) anos contados da decisão
Improbidade administrativa	Condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito	Desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena
Servidores demitidos	Demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário	8 (oito) anos contados da decisão
Realizadores de doações ilegais	Pessoas físicas e dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão, observando-se o procedimento previsto no art. 22.	8 (oito) anos contados da decisão