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Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo - TJSP
Provimento nº 2.023, de 13 de dezembro de 2012 |
Dias 30/05 e 31/05
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Portaria nº 476,
de 25 de outubro de 2012 |
Dias 30/05 e 31/05
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Portaria GP nº
60, de 4 de dezembro de 2012
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Dia 30/05
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Tribunal
Regional do Trabalho da 15ª Região - TRT-15ª
Portaria GP-CR nº 40, de 14 de dezembro de 2012 |
Dia 30/05
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| Santo Ivo | |
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| Frade Franciscano | |
| Nascimento | 17 de Outubro de 1253 emMinihy-Tréguier, naBretanha, na França |
| Morte | 19 de Maio de 1303 emTrégor, na Bretanha, naFrança |
| Veneração por | Igreja Católica |
| Canonização | 1347 por Papa Clemente VI |
| Festa litúrgica | 19 de maio |
| Atribuições | uma bolsa em uma das mãos, representando todo o dinheiro que dava aos pobres e um pergaminho na outra mão, representando seu cargo de juiz eclesiástico. Também costuma ser representado entre um rico e um pobre. |
| Padroeiro | de todos os profissionais da área do direito, especialmente dos advogados. É um dos dois santos padroeiros da Bretanha. |
 Portal dos Santos | |
Em razão da gradual evolução dos meios de tratamento de documentos digitalizados, transmissão, recepção e armazenamento de dados e para atender à solicitação do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil e de outras entidades representativas da advocacia, a Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo publicou, na última 6ª feira, a Portaria nº 8.755/13.
Nos peticionamentos, a partir de quarta-feira (15), o TJSP passa a receber na primeira e segunda instâncias até 80 Mb (megabytes) de documentos eletrônicos, distribuídos em lotes de 30 Mb (megabytes), respeitado o limite de 300 kb (kilobytes) por folha. Até então, se o número de folhas excedesse o limite total – que era de 10 Mb (megabytes) – o advogado tinha que fracionar peticionamento, com envio de tantos pacotes quantos necessários à prática de um único ato. Resultado: um único ato processual era, por vezes, dividido em mais de um ato de peticionamento. Portaria nº 8.755, de 9 de maio de 2013 O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Ivan Ricardo Garisio Sartori, no uso de suas atribuições, Considerando a edição da Resolução nº 551/2011, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito deste Tribunal; Considerando a necessidade de regulamentação da alínea “a”, do inciso IV, do artigo 9º; Considerando as solicitações do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil e de outras entidades representativas da advocacia; Considerando que a gradual evolução dos meios de tratamento de documentos digitalizados, bem como da transmissão, recepção e armazenamento de dados, possibilita a revisão dos limites estabelecidos na Portaria nº 8441/2011; Considerando que as cópias realizadas em equipamento scanner padrão apresentam perfeita legibilidade, quando utilizada resolução adequada à qualidade e ao tamanho dos documentos originais, em volume de até 300 kilobytes por página, no formato pdf (portable document format); Resolve: Artigo 1º - Os documentos a que se refere o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução nº 551/2011, serão recebidos somente no formato PDF (portable document format), observados os limites de 300 kilobytes por página (A4 ou Letter), 30 megabytes por arquivo e 80 megabytes por conjunto de arquivos. Artigo 2º - A Secretaria de Tecnologia da Informação disponibilizará no portal do Tribunal de Justiça (seção “advogado”, subseção “peticionamento eletrônico”) manual básico sobre como otimizar a geração de petições e a digitalização de documentos no formato PDF. Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor no dia 15 de maio de 2013, ficando revogada a Portaria nº. 8441/2011. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Paulo, 9 de maio de 2013. Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo |
