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2ª Turma do STF revoga prisão de desempregado sem condições de pagar pensão alimentícia

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

2ª Turma revoga prisão de desempregado sem condições de pagar pensão alimentícia

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal declarou a nulidade de decreto de prisão expedido pelo juiz da 3ª Vara de Família e Sucessões do Foro de Santo Amaro, da Comarca de São Paulo, em ação de execução de alimentos. A relatora, ministra Cármen Lúcia, não conheceu do Habeas Corpus (HC) 131554, mas votou pela concessão da ordem de ofício por entender que a Constituição só permite a prisão por dívida decorrente de prestação de alimentos quando o não pagamento da pensão é voluntário e inescusável – e, no caso, o devedor demonstrou que não o fez por não ter condições para tal.

A prisão foi decretada em setembro, em ação de execução ajuizada pela ex-esposa contra o ex-marido, constando no mandado o valor atualizado do débito de R$ 33 mil, relativo ao período de março de 2014 a setembro de 2015. A defesa impetrou sucessivamente habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sem sucesso.

No Supremo, os advogados reiteraram os argumentos de que foram apresentadas justificativas, nas instâncias inferiores, comprovando que o ex-marido está desempregado desde março de 2014, e que tem dois filhos menores. Alegaram ainda que o juízo competente para proceder à execução seria o da 2ª Vara de Família de Santo Amaro, onde, desde 2012, tramita ação de exoneração de alimentos ajuizada por ele.

A ministra Cármen Lúcia observou que as condições processuais não permitem o conhecimento do HC. Entretanto, votou no sentido de conceder a ordem de ofício, explicando que o devedor demonstrou que até março de 2014, quando ficou desempregado, pagava regularmente a pensão, e que, no período em que dispunha de condições, cumpriu todas as suas obrigações, inclusive na partilha de bens. “Não há a inescusabilidade que autorizaria o fundamento constitucional”, concluiu.

SISTEMA RECURSAL - QUADRO COMPARATIVO

SISTEMA RECURSAL CPC 1973

Espécies de recursos	Prazos	Atos do Juiz
Embargos de declaração	5	Sentença ou acórdão
Apelação *	15	Sentença
Agravo	10	Decisão interlocutória
Embargos infringentes *	15	Acórdão
Recurso ordinário constit.	15	Acórdão
Recurso especial *	15	Acórdão
Recurso extraordinário *	15	Acórdão
Embargos de divergência	15	Acórdão

* recurso adesivo

SISTEMA RECURSAL NCPC (art. 994)

Espécies de recursos	Prazos	Atos do Juiz
Embargos de declaração	5	Qualquer decisão judicial (menos despacho)
Apelação *	15	Sentença
Agravo de instrumento	15	Rol taxativo do art. 1.015 do NCPC
Agravo interno	15	Decisões monocráticas de relator
Agravo nos autos	15	Inadmissão de RESP ou RE
Recurso ordinário constit	15	Acórdão
Recurso especial *	15	Acórdão
Recurso extraordinário *	15	Acórdão
Embargos de divergência	15	Acórdão

* recurso adesivo

NOVO CPC - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm