SISTEMA RECURSAL CPC 1973
Espécies de recursos
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Prazos
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Atos do Juiz
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Embargos de declaração
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5
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Sentença ou acórdão
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Apelação *
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15
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Sentença
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Agravo
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10
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Decisão interlocutória
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Embargos infringentes *
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15
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Acórdão
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Recurso ordinário constit.
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15
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Acórdão
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Recurso especial *
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15
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Acórdão
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Recurso extraordinário *
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15
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Acórdão
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Embargos de divergência
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15
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Acórdão
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* recurso adesivo
SISTEMA RECURSAL NCPC (art.
994)
Espécies de recursos
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Prazos
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Atos do Juiz
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Embargos de declaração
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5
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Qualquer decisão judicial (menos despacho)
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Apelação *
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15
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Sentença
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Agravo de instrumento
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15
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Rol taxativo do art. 1.015 do NCPC
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Agravo interno
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15
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Decisões monocráticas de relator
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Agravo nos autos
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15
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Inadmissão de RESP ou RE
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Recurso ordinário constit
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15
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Acórdão
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Recurso especial *
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15
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Acórdão
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Recurso extraordinário *
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15
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Acórdão
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Embargos de divergência
|
15
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Acórdão
|
* recurso adesivo
NOVO CPC - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm
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