NOVOS VALORES DE DEPÓSITO RECURSAL (Art. 899 da CLT)

Ato nº 506 - SEGJUD.GP, de 15.07.2013 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO uso das atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no item VI da Instrução Normativa nº 3 desta Corte, RESOLVE: Art. 1º Os novos valores alusivos aos limites de depósito recursal de que trata o artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, reajustados pela variação acumulada do INPC do IBGE, no período de julho de 2012 a junho de 2013, serão de: a) R$ 7.058,11 (sete mil, cinquenta e oito reais e onze centavos), no caso de interposição de Recurso Ordinário; b) R$ 14.116,21 (quatorze mil, cento e dezesseis reais e vinte e um centavos), no caso de interposição de Recurso de Revista, Embargos e Recurso Extraordinário; c) R$ 14.116,21 (quatorze mil, cento e dezesseis reais e vinte e um centavos), no caso de interposição de Recurso em Ação Rescisória. Art. 2º Esses valores deverão ser de observância obrigatória a partir de 1º de agosto de 2013. Publique-se no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e no Boletim Interno do Tribunal. Brasília, 15 de julho de 2013.

Fonte: Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Poder Judiciário, nº 1268, p.1, 16.07.2013

Receita abre vagas para estagiários

A Delegacia da Receita Federal de Jundiaí, juntamente  com as Agências de Amparo, Bragança Paulista e Franco da Rocha, abriu 15 vagas para estágio. Serão contratados jovens  estudantes, cursando nível superior ou técnico, das seguintes áreas: Economia. Administração de Empresas, Contabilidade, Direito, Recursos Humanos e Logística. A remuneração, por meio de bolsa auxílio é de R$ 364,00 mensais, acrescida de vale transporte. A carga horária é de 4 horas diárias, em três opções: 07h às 12h, 12h às 16h e 13h às 17h. Os interessados devem entregar Curriculum Vitae no setor de Triagem da Delegacia, localizada na Av.Doutor Cavalcanti, 241 Vila Arens, Jundiaí, das 08h às 17h, de segunda a sexta-feira.

9 DE JULHO - Revolução Constitucionalista de 1932

A Revolução Constitucionalista de 1932, Revolução de 1932 ou Guerra Paulista, foi o movimento armado ocorrido no Estado de São Paulo, Brasil, entre os meses de julho e outubro de 1932, que tinha por objetivo a derrubada do Governo Provisório de Getúlio Vargas e a promulgação de uma nova constituição para o Brasil.

   Foi uma resposta paulista à Revolução de 1930, a qual acabou com a autonomia de que os estados gozavam durante a vigência daConstituição de 1891. A Revolução de 1930 impediu a posse do ex-presidente (atualmente denomina-se governador) do estado de São Paulo Júlio Prestes na presidência da República e derrubou do poder o presidente da república Washington Luís colocando fim à República Velha, invalidando a Constituição de 1891 e instaurando o Governo Provisório, chefiado pelo candidato derrotado das eleições de 1930, Getúlio Vargas.

M.M.D.C. é o acrônimo pelo qual se tornou conhecido o levante revolucionário paulista, em virtude das iniciais dos nomes dos estudantes paulistas Martins, Miragaia, Dráusio e Camargo, mortos pelas tropas federais num confronto ocorrido em 23 de maio de 1932, que antecedeu e originou a Revolução Constitucionalista de 1932. Atualmente, os restos mortais dos estudantes estão sepultados no mausoléu do Obelisco do Ibirapuera, em São Paulo.

O dia 9 de julho, que marca o início da Revolução de 1932, é a data cívica mais importante do estado de São Paulo, por isso um feriado estadual. A Revolução de 1932 foi 0 maior movimento cívico da história brasileira.

Foi a primeira grande revolta contra o governo de Getúlio Vargas e o último grande conflito armado ocorrido no Brasil.

No total, foram 87 dias de combates (de 9 de julho a 4 de outubro de 1932 - sendo o último dois dias depois da rendição paulista), com um saldo oficial de 934 mortos, embora estimativas, não oficiais, reportem até 2200 mortos, sendo que numerosas cidades do interior do estado de São Paulo sofreram danos devido aos combates.

VITÓRIA PAULISTA!

São Paulo, depois da revolução de 32, voltou a ser governado por paulistas, e, dois anos depois, uma nova constituição foi promulgada, a Constituição de 1934. 

EXPEDIENTE FORENSE - REVOLUÇÃO CONSTITUCIONALISTA DE 1932

Expediente forense - Revolução Constitucionalista de 1932

TRT-15 - não haverá expediente no dia 9 (terça-feira) de julho

TJSP, TJMSP, TRT-2, TRF-3 e a Justiça Federal de 1º grau - não haverá expediente nos dias 8 e 9 de julho.