Pela decisão unânime dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, os homossexuais passam a ter reconhecido o direito de receber pensão alimentícia, ter acesso à herança de seu companheiro em caso de morte, podem ser incluídos como dependentes nos planos de saúde, poderão adotar filhos e registrá-los em seus nomes, dentre outros direitos.
As uniões homoafetivas foram colocadas ao lado de outros tipos de família já reconhecidos pela Constituição: a família formada com o (1) casamento; a família decorrente da (2) união estável; a (3) família formada, por exemplo, pela mãe solteira e seus filhos. E como entidade familiar, as (4) uniões de pessoas do mesmo sexo.
Afirmou a ministra Ellen Gracie: "O reconhecimento, portanto, pelo tribunal, hoje, desses direitos, responde a um grupo de pessoas que durante longo tempo foram humilhadas, cujos direitos foram ignorados, cuja dignidade foi ofendida, cuja identidade foi denegada e cuja liberdade foi oprimida" (http://www.estadao.com.br/noticias/geral,casais-gays-poderao-adotar-filhos-e-registra-los,715492,0.htm)
Mas, o julgamento do Supremo, que aprovou por unanimidade o reconhecimento legal da união homoafetiva, (1) torna automáticos os direitos que hoje são obtidos com dificuldades na Justiça e põe fim à discriminação legal dos homossexuais?
OAB SP PREMIA DEFENSOR DO DIREITO DA UNIÃO HOMOAFETIVA
ResponderExcluirO coordenador da Comissão de Direitos Humanos da OAB SP, Martim de Almeida Sampaio, afirmou nesta sexta-feira(6/5), que a OAB SP sempre esteve na vanguarda da luta pelos direitos dos homossexuais.
“ Antes mesmo da decisão do Supremo Tribunal Federal, na semana passada , aprovando a união estável de pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, a OAB SP tinha concedido Menção Honrosa do 27◦ Prêmio Direitos Humanos Franz de Castro Holzwarth ao juiz Roger Raupp Rios, que tem uma grande obra voltada ao direto da união homoafetiva, em um reconhecimento a essa importante luta”, afirmou Martim.
Segundo o coordenador da Comissão de Direitos Humanos da OAB SP, o magistrado sempre debateu a necessidade da segurança jurídica da relação homoafetiva e publicou diversos obras sobre a matéria, como "Direito da Antidiscriminação", "O Princípio da Igualdade e a Discriminação por Orientação Sexual: a homossexualidade no direito brasileiro e norte-americano" e "Em Defesa dos Direitos Sexuais".
O Prêmio Franz de Castro Holzwarth será entregue no próximo dia 23 de maio, às 19 horas, no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.
(http://www.oabsp.org.br/noticias/2011/05/10/6945)
“O Direito precisa acompanhar as transformações sociais e não poderia excluir do seu ordenamento jurídico os homossexuais. Portanto, acredito que o reconhecimento dos direitos dos homossexuais é um grande avanço”, afirmou a presidente da Comissão de Diversidade Sexual da OAB SP, Adriana Galvão, depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu legalmente, por unanimidade, a união civil entre pessoas do mesmo sexo.
ResponderExcluir“O efetivo amparo legal dos relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo merecia maior consideração e regulamentação, pois face aos novos posicionamentos e novas estruturações familiares, tornou-se necessária uma revisão crítica e atenta avaliação das conseqüências jurídicas destes relacionamentos para se chegar a tão decantada igualdade”, diz Adriana.