TEORIA GERAL DO PROCESSO

Competência Jurisdicional é o poder que o Estado atribui a órgãos judiciais para que possam atuar e solucionar conflitos de interesse, aplicando o direito de forma coativa. Em outras palavras, é a delimitação da jurisdição, organizando a atuação do Poder Judiciário e distribuindo as causas entre os diversos juízes e tribunais. Esse conceito é fundamental para garantir a ordem e a funcionalidade da administração da justiça.

A competência pode ser subdividida em diversas categorias:

1. Competência Material (ou Ratione Materiae): Refere-se à matéria ou natureza da causa. Determina quais órgãos judiciários são responsáveis por determinados tipos de conflitos. Por exemplo, processos criminais serão de competência das varas criminais, enquanto litígios envolvendo relações trabalhistas serão encaminhados à Justiça do Trabalho.

2. Competência Territorial (ou Ratione Loci): Define o local onde o processo deve tramitar, baseado na jurisdição territorial. Em geral, ações devem ser propostas no foro onde reside o réu, ou, em casos especiais, no local onde ocorreu o fato ou se encontra o bem.

3. Competência Funcional: Diz respeito às funções específicas de cada tribunal ou juízo, considerando a fase do processo. Um exemplo clássico são os tribunais de segunda instância, responsáveis por julgar recursos de decisões proferidas em primeira instância.

4. Competência Pessoal (ou Ratione Personae): Trata-se da competência definida em razão das partes envolvidas no processo. Certos indivíduos, como autoridades públicas, têm foro por prerrogativa de função, sendo julgados por tribunais específicos.

5. Competência Absoluta e Relativa: A diferença entre competência absoluta e competência relativa reside nos critérios usados para definir o órgão judicial adequado para julgar uma causa e na possibilidade de alteração dessa competência.

1. Competência Absoluta:

   • Definição: É a competência que não pode ser modificada pelas partes. Ela é determinada por critérios como a matéria, a pessoa envolvida ou a função do órgão julgador.
   • Características: Por ser uma competência inalterável, a nulidade por incompetência absoluta pode ser arguida a qualquer tempo no processo, inclusive de ofício pelo juiz.
   • Exemplos: Competência da Justiça Federal para causas que envolvem a União, competência dos juizados especiais para causas de menor complexidade, ou competência da Justiça do Trabalho para questões trabalhistas.

2. Competência Relativa:

   • Definição: Refere-se à competência que pode ser modificada, principalmente pelo critério de território (foro) ou valor da causa.
   • Características: A incompetência relativa deve ser alegada pela parte interessada no início do processo, através de exceção de incompetência. Caso contrário, ocorre a prorrogação de competência, e o juiz territorialmente incompetente poderá continuar no caso.
   • Exemplos: Ações propostas no foro de domicílio do réu, mas que poderiam ser deslocadas para outro local por convenção entre as partes.

Em resumo, a competência absoluta é rígida e inalterável, enquanto a competência relativa pode ser modificada por acordo ou requerimento das partes, sendo essa diferença essencial para a organização processual e a distribuição adequada de causas​

Na prática, conhecer as regras de competência é crucial para que o processo seja iniciado e tramitado no órgão correto. Se uma ação for proposta perante um juízo incompetente, ela poderá ser anulada ou transferida para o juízo adequado.

Esses princípios de competência jurisdicional são essenciais para garantir a organização do sistema judiciário, a distribuição adequada das causas, e o acesso à justiça, promovendo a segurança jurídica e a efetividade na resolução de conflitos.