STF - Portaria nº 41,
de 1º de fevereiro de 2013
STJ - Portaria STJ nº 39, de 1º de
fevereiro de 2013
TSE - Portaria nº 48, de 28 de
janeiro de 2013
TST
- Ato. GDGSET. GP. nº 70, de 31 de
janeiro de 2013
Tribunal
de Justiça de São Paulo – TJSP
- Provimento nº 2.023, de 13 de dezembro de 2012
Tribunal
Regional Federal da 3ª Região - TRF-3ª
- Portaria nº 476, de 25 de outubro de 2012
Tribunal Regional
do Trabalho da 2ª Região - TRT-2ª - Portaria GP nº
60, de 4 de dezembro de 2012
Tribunal
Regional do Trabalho da 15ª Região - TRT-15ª - Portaria GP-CR nº 40, de 14 de dezembro de 2012
Tribunal
de Justiça Militar – TJMSP - Provimento
nº 34, de 7 de janeiro de 2013
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