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Ainda que o Código de Processo Civil de 2015
tenha estabelecido o período de recesso forense (regimentos internos) e
suspensão do curso dos prazos processuais nos dias compreendidos entre 20 de
dezembro e 20 de janeiro (art. 220 do CPC), inclusive, em todos os tribunais
do território nacional, alguns órgãos continuam a expedir atos normativos
para regulamentar a descontinuidade dos prazos na ocasião..
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Tribunal de Justiça de São Paulo
de 20 de dezembro de 2016 a 6 de janeiro de 2017 (Recesso) - Provimento nº 1.948, de 12 de janeiro de 2012
de 7 a 20 de janeiro de 2017 (Suspensão de prazos) - Comunicado 2.283 de 1º de dezembro de 2016
de 20 de dezembro de 2016 a 6 de janeiro de 2017 (Recesso) - Provimento nº 1.948, de 12 de janeiro de 2012
de 7 a 20 de janeiro de 2017 (Suspensão de prazos) - Comunicado 2.283 de 1º de dezembro de 2016
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
de 20 de dezembro de 2016 a 6 de janeiro de 2017 (Recesso)
de 20 de dezembro de 2016 a 20 de janeiro de 2017 (Suspensão de prazos)
Site do TRF-3ª Região
de 20 de dezembro de 2016 a 6 de janeiro de 2017 (Recesso)
de 20 de dezembro de 2016 a 20 de janeiro de 2017 (Suspensão de prazos)
Site do TRF-3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
de 20 a 31 de dezembro de 2016 (Recesso) - Portaria GP nº 80, de 18 de novembro de 2015
de 1º a 6 de janeiro de 2017 (Recesso) - Portaria GP nº 56, de 10 de novembro de 2016
de 7 a 20 de janeiro de 2017 (Suspensão de prazos) - Site TRT-2ª Região
de 20 a 31 de dezembro de 2016 (Recesso) - Portaria GP nº 80, de 18 de novembro de 2015
de 1º a 6 de janeiro de 2017 (Recesso) - Portaria GP nº 56, de 10 de novembro de 2016
de 7 a 20 de janeiro de 2017 (Suspensão de prazos) - Site TRT-2ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
de 20 a 31 de dezembro de 2016 (Recesso) - Portaria GP-CR nº 101, de 21 de dezembro de 2015
de 1º a 6 de janeiro de 2017 (Recesso) - Site TRT-15ª Região - Calendário
de 7 a 20 de janeiro de 2017 (Suspensão de prazos) - Portaria GP-CR nº14, de 25 de outubro de 2016
de 20 a 31 de dezembro de 2016 (Recesso) - Portaria GP-CR nº 101, de 21 de dezembro de 2015
de 1º a 6 de janeiro de 2017 (Recesso) - Site TRT-15ª Região - Calendário
de 7 a 20 de janeiro de 2017 (Suspensão de prazos) - Portaria GP-CR nº14, de 25 de outubro de 2016
Supremo Tribunal Federal
de 20 de dezembro de 2016 a 6 de janeiro de 2017 (Recesso)
de 20 de dezembro de 2016 a 6 de janeiro de 2017 (Recesso)
de 20 de dezembro de 2016 a 31 de janeiro de 2017 (Suspensão
dos prazos)
Portaria nº 264, de 2 de dezembro de 2016
Portaria nº 264, de 2 de dezembro de 2016
Superior Tribunal de Justiça
de 20 de dezembro de 2016 a 6 de janeiro de 2017 (Recesso) - Artigo 62, I, da Lei n° 5.010, de 30 de maio de 1966
de 20 de dezembro de 2016 a 6 de janeiro de 2017 (Recesso) - Artigo 62, I, da Lei n° 5.010, de 30 de maio de 1966
de 20 de dezembro de 2016 a 31 de janeiro de 2017 (Suspensão
dos prazos) - Portaria STJ/GDG nº 1032, de 9 de dezembro de 2016
Tribunal Superior do Trabalho
de 20 de dezembro de 2016 a 6 de janeiro de 2017 (Recesso)
de 20 de dezembro de 2016 a 31 de janeiro de 2017 (Suspensão dos prazos)
Informações no site do TST
de 20 de dezembro de 2016 a 6 de janeiro de 2017 (Recesso)
de 20 de dezembro de 2016 a 31 de janeiro de 2017 (Suspensão dos prazos)
Informações no site do TST
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