DIREITO PROCESSUAL CIVIL II — QUESTÕES, RESPOSTAS E FUNDAMENTAÇÃO - PREPARAÇÃO PARA P1 - 2026/2

 DIREITO PROCESSUAL CIVIL II — QUESTÕES REVISADAS E RESPONDIDAS

Abaixo estão as 56 questões, preparadas pelos alunos, com os ajustes necessários de redação e conteúdo. As respostas foram conferidas com o Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015. Salvo indicação diferente, os artigos mencionados são do CPC.

1. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão?

a) Verdadeiro.
b) Falso.

Resposta: a) Verdadeiro. A conexão não é requisito obrigatório. Devem ser observados, em regra, a compatibilidade entre os pedidos, a competência do mesmo juízo e a adequação do procedimento, com as ressalvas legais.

Fundamento legal: art. 327, caput e §§ 1º a 3º.

2. Diferencie saneamento do processo e aditamento da petição inicial. Apresente um exemplo de cada.

Resposta: O saneamento serve para resolver questões processuais pendentes e organizar a instrução, delimitando os fatos controvertidos, as provas e as questões jurídicas relevantes. Exemplo: o juiz define quais fatos serão demonstrados por testemunhas.

O aditamento consiste em acrescentar ou modificar elementos da demanda, observados os limites legais. Exemplo: o autor acrescenta um pedido de indenização antes da citação do réu.

Fundamento legal: arts. 329 e 357. 

3. Qual é a finalidade da contestação no procedimento comum?

Resposta: É o instrumento pelo qual o réu apresenta sua defesa, impugnando a pretensão do autor. Nela, deve expor as razões de fato e de direito, suscitar as questões processuais cabíveis e especificar as provas que pretende produzir.

Fundamento legal: arts. 335, 336 e 337.

4. Qual é o prazo geral para apresentar contestação e quando começa sua contagem?

Resposta: O prazo geral é de 15 dias úteis. O termo inicial varia conforme a situação: pode ser a data da audiência de conciliação ou da última sessão sem acordo; o protocolo do pedido de cancelamento da audiência pelo réu, na hipótese legal; ou a data determinada pelas regras do art. 231, conforme a modalidade de citação.

Fundamento legal: arts. 219 e 335, I a III.

5. Existem regras especiais relativas ao prazo de contestação? Apresente exemplos.

Resposta: Sim. A Fazenda Pública e a Defensoria Pública têm, em regra, prazo em dobro. Também há prazo em dobro para litisconsortes com procuradores de escritórios distintos, mas essa regra não se aplica aos processos eletrônicos. O CPC prevê, ainda, termos iniciais específicos para determinadas situações de litisconsórcio passivo.

Fundamento legal: arts. 183, 186, 229, caput e § 2º, e 335, §§ 1º e 2º.

6. Explique o princípio da concentração da defesa na contestação.

Resposta: O réu deve reunir na contestação todas as matérias defensivas que possa apresentar naquele momento, inclusive argumentos subsidiários. A apresentação posterior de novas alegações fica limitada às hipóteses admitidas em lei.

Fundamento legal: arts. 336 e 342.

7. Diferencie o princípio da eventualidade e o ônus da impugnação específica. Apresente exemplos.

Resposta: Pelo princípio da eventualidade, o réu apresenta suas defesas conjuntamente, mesmo em ordem subsidiária. Exemplo: sustenta que a dívida não existe e, subsidiariamente, questiona o valor cobrado.

Pelo ônus da impugnação específica, deve contestar precisamente as alegações de fato do autor. Exemplo: indicar quais pagamentos alegados na inicial não ocorreram, em vez de apenas negar genericamente todos os fatos.

O ônus da impugnação específica possui exceções legais, inclusive para defensor público, advogado dativo e curador especial.

Fundamento legal: arts. 336 e 341.

8. Qual alternativa NÃO corresponde a uma matéria preliminar de contestação prevista no art. 337 do CPC?

a) Perempção.
b) Coisa julgada.
c) Conexão.
d) Existência de citação válida e regular.

Resposta: d). A preliminar legal é a inexistência ou nulidade da citação, e não sua existência válida.

Fundamento legal: art. 337, I, V, VII e VIII.

9. O autor pode alterar o pedido ou a causa de pedir enquanto estiver em curso o prazo de contestação?

Resposta: O simples fato de o prazo de contestação estar aberto não autoriza livremente a alteração. Antes da citação, o autor pode alterar ou aditar o pedido ou a causa de pedir sem consentimento do réu. Depois da citação e até o saneamento, depende do consentimento do réu, assegurando-se manifestação em prazo mínimo de 15 dias e possibilidade de prova suplementar.

Há regras específicas para substituição ou inclusão de réu quando a contestação suscita ilegitimidade passiva.

Fundamento legal: arts. 329, 338 e 339.

10. Em quais hipóteses o réu pode apresentar novas alegações depois da contestação?

Resposta: Quando forem relativas a direito ou fato superveniente; quando se tratar de matéria que o juiz possa conhecer de ofício; ou quando houver autorização legal para alegação em qualquer tempo e grau de jurisdição.

Exemplos: pagamento realizado depois da contestação; alegação de incompetência absoluta; prescrição, observadas as regras aplicáveis à sua apreciação.

Fundamento legal: art. 342, I a III; art. 64, § 1º; e art. 193 do Código Civil. planalto.gov.br

11. Como se relacionam a regra do procedimento comum, prevista no art. 318, e a publicidade da audiência, prevista no art. 368 do CPC?

Resposta: O art. 318 estabelece a aplicação do procedimento comum, salvo disposição específica, e sua aplicação subsidiária aos demais procedimentos especiais e à execução. O art. 368 determina que a audiência seja pública, ressalvadas as exceções legais, como as hipóteses de segredo de justiça.

Fundamento legal: arts. 318, 368 e 189.

12. Qual é a principal finalidade da audiência de instrução e julgamento?

Resposta: Produzir as provas orais necessárias ao esclarecimento dos fatos controvertidos, permitindo a formação do convencimento judicial. Também comporta tentativa de conciliação, debates finais e, quando possível, prolação da sentença.

Fundamento legal: arts. 359, 361, 364 e 366.

13. Qual é a ordem preferencial de produção das provas orais na audiência?

Resposta: Primeiro, os esclarecimentos do perito e dos assistentes técnicos, quando necessários; depois, o depoimento pessoal do autor e do réu; por fim, as testemunhas do autor e as do réu.

Fundamento legal: arts. 361 e 456.

14. Quais são as consequências do não comparecimento de uma das partes à audiência de instrução e julgamento?

Resposta: A ausência, por si só, não gera automaticamente revelia nem derrota no processo. Entretanto, se a parte tiver sido pessoalmente intimada para prestar depoimento, com advertência da pena de confissão, sua ausência injustificada pode acarretar essa consequência, observados os limites legais.

Fundamento legal: arts. 385, § 1º, e 392. A revelia decorre da falta de contestação, conforme o art. 344.

15. Em quais situações o juiz pode indeferir ou dispensar a produção de determinada prova?

Resposta: Pode indeferir, por decisão fundamentada, diligências inúteis ou meramente protelatórias. Também pode dispensar as provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor público não compareça à audiência, observadas as circunstâncias do caso. Fatos abrangidos pelas hipóteses do art. 374 não dependem de prova.

Fundamento legal: arts. 370, parágrafo único, 362, § 2º, e 374.

16. Quem deve providenciar a comunicação às testemunhas para comparecimento à audiência?

Resposta: Em regra, o advogado da parte deve informar ou intimar as testemunhas que arrolou. A parte também pode comprometer-se a levá-las espontaneamente. A intimação judicial ocorre nas hipóteses legais, como quando a intimação pelo advogado é frustrada ou a testemunha é arrolada pela Defensoria Pública.

Fundamento legal: art. 455, caput e §§ 1º a 4º. 

17. Qual é a importância do termo e da gravação da audiência?

Resposta: Documentam os atos praticados, os depoimentos e as decisões, permitindo às partes e aos órgãos julgadores verificar o ocorrido e exercer o controle por meio dos recursos cabíveis. A gravação também pode ser realizada diretamente pelas partes, independentemente de autorização judicial.

Fundamento legal: art. 367, caput e §§ 5º e 6º.

18. Em quais hipóteses a audiência de instrução e julgamento pode ser adiada?

Resposta: Por convenção das partes; por impossibilidade justificada de comparecimento de pessoa que deva necessariamente participar; ou por atraso injustificado superior a 30 minutos para seu início. O impedimento de comparecimento deve ser comprovado até a abertura da audiência.

Fundamento legal: art. 362, I a III e § 1º.

19. O que são alegações finais e qual é sua finalidade?

Resposta: São as manifestações realizadas depois da instrução para analisar as provas e apresentar as conclusões jurídicas que sustentam o pedido ou a defesa. Em regra, são orais, por 20 minutos para cada participante, prorrogáveis por 10. Em causas complexas, podem ser substituídas por razões finais escritas, em prazos sucessivos de 15 dias úteis.

Fundamento legal: arts. 364 e 219.

20. O juiz pode indeferir perguntas feitas à testemunha? Em quais situações?

Resposta: Sim. Pode impedir perguntas que induzam a resposta, sejam estranhas aos fatos objeto da prova ou repitam perguntas já respondidas. Também são vedadas perguntas impertinentes, capciosas ou vexatórias. A parte pode requerer que a pergunta indeferida seja transcrita no termo.

Fundamento legal: art. 459, caput e §§ 2º e 3º. 

21. Em quais hipóteses a revelia não gera presunção de veracidade das alegações de fato do autor?

Resposta: Quando:

• Havendo vários réus, algum deles contestar, no que a defesa aproveitar ao revel, especialmente quanto aos fatos comuns.
• O litígio envolver direitos indisponíveis.
• Faltar instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato.
• As alegações do autor forem inverossímeis ou contrárias à prova dos autos.

Fundamento legal: art. 345, I a IV.

22. Qual providência deve ser adotada quando o réu alega fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor?

Resposta: O autor deve ser ouvido em 15 dias úteis, com possibilidade de produzir provas para enfrentar a alegação defensiva.

Fundamento legal: arts. 350 e 219.

23. O que são fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor?

Resposta: Fato impeditivo obsta a produção do efeito jurídico pretendido pelo autor; fato modificativo altera o conteúdo ou a exigibilidade do direito; fato extintivo faz cessar o direito ou a obrigação.

Exemplos: vício de consentimento invocado para afastar os efeitos do negócio; acordo que modifica o prazo de pagamento; pagamento integral da dívida. Em regra, cabe ao réu provar esses fatos.

Fundamento legal: arts. 350 e 373, II.

24. Em ação de cobrança, o réu alegou prescrição e pagamento da dívida. O juiz deve ouvir o autor? Em qual prazo e com que finalidade?

Resposta: Sim. Deve assegurar ao autor manifestação em 15 dias úteis, permitindo que impugne as alegações e produza provas. A medida concretiza o contraditório e evita decisão-surpresa.

Fundamento legal: arts. 9º, 10, 219, 350 e 487, parágrafo único.

25. Se o réu suscitar uma das matérias do art. 337, qual é o prazo geral para manifestação do autor, sem hipótese de contagem em dobro?

a) 5 dias úteis.
b) 20 dias úteis.
c) 30 dias úteis.
d) 15 dias úteis.

Resposta: d) 15 dias úteis.

Fundamento legal: arts. 351 e 219.

26. Analise as afirmações sobre revelia e assinale a sequência correta.

I. A revelia não gera presunção de veracidade das alegações de fato do autor em todas as situações.

II. Não incidindo essa presunção, o juiz determinará que o autor especifique as provas que pretende produzir, caso ainda não as tenha indicado.

III. O réu revel está sempre impedido de produzir provas.

IV. O réu revel pode produzir provas se comparecer ao processo a tempo de praticar os atos necessários à sua produção.

a) V – V – V – F.
b) V – V – F – V.
c) F – V – F – V.
d) V – F – V – F.

Resposta: b) V – V – F – V.

Fundamento legal: arts. 345, 348 e 349.

27. O que acontece quando o réu é revel, mas não incide a presunção de veracidade prevista no art. 344?

Resposta: O juiz deve determinar que o autor especifique as provas pretendidas, se ainda não o fez. A ausência de contestação não dispensa automaticamente a demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado.

Fundamento legal: arts. 348 e 373, I.

28. Em que momento o juiz deve adotar as providências preliminares?

Resposta: Depois de encerrado o prazo de contestação, conforme as necessidades do caso. Essas providências antecedem o julgamento conforme o estado do processo.

Fundamento legal: arts. 347 e 353. 

29. Pedro celebrou com Camila um contrato civil de prestação de serviços, sem vínculo de emprego. Encerrado o contrato, ajuizou ação de cobrança. Camila, regularmente citada, não contestou no prazo legal. Qual instituto se aplica e quais consequências podem ocorrer?

Resposta: Aplica-se a revelia. Em regra, pode ocorrer presunção relativa de veracidade das alegações de fato de Pedro, ressalvadas as hipóteses do art. 345. Isso não significa procedência automática da ação. Camila pode ingressar posteriormente no processo, recebendo-o no estado em que estiver.

Fundamento legal: arts. 344, 345 e 346, parágrafo único.

30. Preenchidos os requisitos da petição inicial e não sendo caso de improcedência liminar, com qual antecedência mínima o juiz deve designar a audiência de conciliação ou mediação?

a) 30 dias.
b) 15 dias.
c) 10 dias.
d) 20 dias.

Resposta: a) 30 dias. O réu deve ser citado com antecedência mínima de 20 dias da audiência.

Fundamento legal: art. 334, caput.

31. Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência de conciliação ou mediação deve ser manifestado por todos os litisconsortes.

a) Verdadeiro.
b) Falso.

Resposta: a) Verdadeiro.

Fundamento legal: art. 334, § 6º.

32. Como será feita a intimação do autor para a audiência de conciliação ou mediação?

a) Obrigatoriamente por correspondência pessoal.
b) Na pessoa de seu advogado.
c) Exclusivamente por oficial de justiça.
d) Necessariamente por edital.

Resposta: b) Na pessoa de seu advogado.

Fundamento legal: art. 334, § 3º.

33. O que é revelia e quais são seus principais efeitos?

Resposta: É a situação processual decorrente da ausência de contestação no prazo legal. Pode gerar presunção relativa de veracidade das alegações de fato do autor, observadas as exceções legais.

Se o revel não tiver advogado nos autos, os prazos contra ele fluem da publicação do ato decisório no órgão oficial. Ele pode intervir posteriormente e produzir provas se comparecer em tempo oportuno.

Fundamento legal: arts. 344 a 346 e 349.

34. A audiência de conciliação ou mediação deve ser obrigatoriamente presencial.

a) Verdadeiro.
b) Falso.

Resposta: b) Falso. A audiência pode ocorrer por meio eletrônico.

Fundamento legal: art. 334, § 7º.

35. Assinale uma hipótese legal em que a audiência de conciliação ou mediação não será realizada.

a) Quando ambas as partes manifestarem expressamente desinteresse na composição consensual.
b) Quando apenas o autor manifestar desinteresse.
c) Quando o advogado do réu informar que não pretende comparecer.
d) Quando houver necessidade de prova testemunhal.

Resposta: a). A audiência também não será realizada quando a autocomposição não for admitida.

Fundamento legal: art. 334, § 4º, I e II.

36. Como as partes devem comparecer à audiência de conciliação ou mediação no procedimento comum?

a) Necessariamente sozinhas.
b) Acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.
c) Apenas acompanhadas de testemunhas.
d) Sem assistência jurídica, pois o conciliador substitui o advogado.

Resposta: b).

Fundamento legal: art. 334, § 9º.

37. Qual consequência o CPC prevê para o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação?

a) Nenhuma consequência processual.
b) Extinção automática do processo.
c) Multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.
d) Prisão da parte ausente.

Resposta: c). A ausência injustificada configura ato atentatório à dignidade da justiça. A multa reverte à União ou ao Estado.

Fundamento legal: art. 334, § 8º.

38. A parte pode ser representada por outra pessoa na audiência de conciliação ou mediação?

a) Não, em nenhuma hipótese.
b) Sim, mediante procuração específica com poderes para negociar e transigir.
c) Sim, mas somente por familiar, independentemente de procuração.
d) Sim, mediante simples autorização verbal.

Resposta: b).

Fundamento legal: art. 334, § 10º. 

39. Apresente pelo menos cinco hipóteses em que o juiz pode proferir sentença, indicando se há resolução do mérito.

Resposta: São exemplos:

• Indeferimento da petição inicial: sem resolução do mérito.
• Ausência de legitimidade ou interesse processual: sem resolução do mérito.
• Homologação da desistência: sem resolução do mérito.
• Acolhimento ou rejeição do pedido: com resolução do mérito.
• Reconhecimento de prescrição ou decadência: com resolução do mérito.
• Homologação de transação: com resolução do mérito.

Fundamento legal: arts. 203, § 1º; 485, I, VI e VIII; e 487, I, II e III, “b”.

40. A expressão “extinção temporária do processo” é tecnicamente adequada? Diferencie suspensão e extinção sem resolução do mérito, apresentando exemplos.

Resposta: A expressão é imprecisa. Na suspensão, o processo permanece existente, mas seu andamento fica temporariamente paralisado. Exemplos: convenção das partes e morte de uma das partes, nas condições legais.

Na extinção sem resolução do mérito, encerra-se o processo sem decisão sobre a pretensão material. Em regra, pode ser proposta nova ação, observadas as condições legais. Exemplos: homologação de desistência e indeferimento da inicial.

Fundamento legal: arts. 313, I e II; 485, I e VIII; e 486.

41. Quais são as hipóteses de julgamento antecipado do mérito?

Resposta: Quando não houver necessidade de outras provas; ou quando o réu for revel, incidir a presunção de veracidade do art. 344 e não houver requerimento de prova na forma do art. 349. Na segunda hipótese, esses requisitos devem estar reunidos.

Fundamento legal: art. 355, I e II.

42. Quais atividades posteriores ao julgamento antecipado parcial do mérito podem ocorrer em autos suplementares?

Resposta: A liquidação e o cumprimento da decisão que julgou parcialmente o mérito, a requerimento da parte ou por determinação do juiz. A providência permite o processamento dessas atividades enquanto o restante da demanda prossegue.

Fundamento legal: art. 356, § 4º.

43. Qual recurso cabe contra a decisão de julgamento antecipado parcial do mérito?

Resposta: Agravo de instrumento, pois se trata de decisão interlocutória que resolve apenas parte do mérito.

Fundamento legal: arts. 356, § 5º, e 1.015, II.

44. Qual é o prazo para pedir esclarecimentos ou ajustes na decisão de saneamento e o que ocorre após seu encerramento?

Resposta: O prazo é comum de cinco dias úteis, contado da intimação. Encerrado esse prazo, a decisão se torna estável, nos termos do CPC. Essa estabilidade não se confunde com coisa julgada material sobre o mérito.

Fundamento legal: arts. 357, § 1º, 219 e 502.

45. Diferencie obrigação líquida e ilíquida, apresentando exemplos.

Resposta: A obrigação líquida possui objeto ou valor determinado, ou determinável por simples cálculo. Exemplo: pagamento de R$ 10.000,00, acrescido de correção monetária e juros.

A obrigação ilíquida exige apuração de seu valor. Exemplo: condenação em perdas e danos cujo montante dependa de perícia. Quando a determinação exigir apenas cálculo aritmético, não é necessária liquidação autônoma.

Fundamento legal: arts. 356, § 1º, e 509, I, II e § 2º.

46. Em qual hipótese o juiz deve designar audiência para realizar o saneamento em cooperação com as partes?

Resposta: Quando a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito. Nessa audiência, o juiz pode convidar as partes a integrar ou esclarecer suas alegações.

Fundamento legal: art. 357, § 3º.

47. Qual é o limite de testemunhas que podem ser arroladas e quantas podem ser indicadas para cada fato?

Resposta: O limite legal é de dez testemunhas, sendo no máximo três para a prova de cada fato. O juiz pode limitar esse número considerando a complexidade da causa e dos fatos.

Fundamento legal: art. 357, §§ 6º e 7º.

48. Qual é o efeito da homologação da delimitação consensual das questões de fato e de direito apresentada pelas partes?

Resposta: A delimitação homologada vincula as partes e o juiz, orientando os limites da atividade probatória e das questões jurídicas relevantes para o julgamento.

Fundamento legal: art. 357, § 2º. 

49. Qual requisito de conexão o art. 343 exige para a apresentação de reconvenção?

Resposta: A pretensão própria do réu deve ser conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Não é necessário que ambas as conexões estejam presentes ao mesmo tempo. Também devem ser observados os requisitos gerais de admissibilidade da demanda.

Fundamento legal: arts. 343, caput, 17, 319 e 320.

50. Apresentada a reconvenção, o autor da ação principal será citado ou intimado para responder? Qual é o prazo?

Resposta: Será intimado na pessoa de seu advogado, para responder em 15 dias úteis. A regra se refere ao autor já integrante do processo; eventual terceiro incluído na reconvenção deve ser citado.

Fundamento legal: arts. 343, § 1º, 219 e 239.

51. O que acontece com a reconvenção se o autor desistir da ação principal ou ocorrer causa extintiva que impeça o exame do mérito desta?

Resposta: A reconvenção pode prosseguir normalmente. A extinção da ação principal não determina, por si só, a extinção do pedido reconvencional.

Fundamento legal: art. 343, § 2º.

52. A reconvenção pode ser proposta contra o autor e um terceiro que ainda não integra o processo?

Resposta: Sim. O CPC admite a inclusão de terceiro no polo passivo da reconvenção, juntamente com o autor, assegurando-lhe citação e oportunidade de defesa.

Fundamento legal: arts. 343, § 3º, e 239.

53. O réu precisa apresentar contestação para poder reconvir?

Resposta: Não. A reconvenção pode ser apresentada independentemente de contestação. Isso não afasta automaticamente as consequências da falta de defesa em relação à ação principal.

Fundamento legal: arts. 343, § 6º, e 344.

54. Um terceiro pode formular reconvenção em conjunto com o réu?

Resposta: Sim. O réu pode propor reconvenção em litisconsórcio com terceiro.

Fundamento legal: art. 343, § 4º.

55. Quais exigências devem ser observadas quando o autor da ação principal atua como substituto processual?

Resposta: O reconvinte deve afirmar que possui direito contra o substituído. A reconvenção deve ser proposta contra o autor da ação principal, que também atuará como substituto processual na demanda reconvencional.

Fundamento legal: art. 343, § 5º.

56. João ajuizou ação de indenização contra uma empresa, que apresentou contestação e reconvenção. Depois, João requereu a desistência da ação principal, com a concordância da empresa, e o juiz a homologou. A empresa precisará ajuizar nova ação para obter o que pediu na reconvenção?

Resposta: Não. O processo prosseguirá quanto à reconvenção, cujo pedido será examinado independentemente da desistência da ação principal. A concordância da empresa é relevante porque, depois da contestação, a desistência depende do consentimento do réu.

Fundamento legal: arts. 343, § 2º, e 485, VIII e § 4º. 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I — QUESTÕES, RESPOSTAS E FUNDAMENTAÇÃO - PREPARAÇÃO PARA P1 - 2026/2

 

Seguem as questões formuladas pelos próprios alunos, que servirá de base para realização da P1 - 2026/2

 

 

1. O que se define como competência, segundo o art. 42 do Código de Processo Civil?

Resposta: Competência é a medida ou delimitação da jurisdição atribuída a determinado órgão jurisdicional. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral.

Fundamento legal: art. 42 do CPC.

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2. Maria ajuíza ação em Campinas. No curso do processo, ela muda seu domicílio para a Bahia, e a Vara de Campinas é extinta, sendo criada uma Vara Regional. A competência muda? Explique.

Resposta: A mudança de domicílio de Maria, por si só, não altera a competência, pois ela é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial. Entretanto, a posterior extinção do órgão judiciário constitui uma das exceções à perpetuação da competência, podendo ocasionar a redistribuição do processo ao órgão competente.

Fundamento legal: art. 43 do CPC.

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3. O que são foro absoluto e foro relativo? Dê exemplos.

Resposta: Tecnicamente, a classificação entre absoluta e relativa refere-se à competência. A competência absoluta decorre, em regra, da matéria, da pessoa ou da função e não pode ser modificada pela vontade das partes. Exemplo: competência em razão da matéria. A competência relativa decorre, em regra, do valor da causa ou do território e pode ser modificada nas hipóteses legais. Exemplo: foro geral do domicílio do réu.

Fundamento legal: arts. 46, 62, 63, 64 e 65 do CPC.

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4. O que é perpetuatio jurisdictionis?

Resposta: É a regra segundo a qual a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações posteriores do estado de fato ou de direito, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

Fundamento legal: art. 43 do CPC.

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5. O foro do imóvel é sempre o foro do local onde o imóvel está situado?

Resposta: Não. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis, em regra, é competente o foro da situação da coisa. Contudo, o autor pode optar pelo foro do domicílio do réu ou pelo foro de eleição quando o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras ou nunciação de obra nova. Nas ações possessórias imobiliárias, a competência do foro da situação da coisa é absoluta.

Fundamento legal: art. 47, caput e §§ 1º e 2º, do CPC.

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6. Tramitarão em segredo de justiça os processos:

a) Que versem sobre falência e recuperação judicial.
b) Em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade.
c) Que versem sobre interesse de autarquia federal.
d) Em que houver pedido de gratuidade da justiça.
e) Todos os processos de família, sem exceção.

Resposta: B.

Fundamento legal: art. 189, III, do CPC.

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7. O ato do juiz que põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, com resolução do mérito, é:

a) Despacho.
b) Decisão interlocutória.
c) Sentença, nos termos do art. 203, § 1º, do CPC.
d) Acórdão.
e) Decisão monocrática.

Resposta: C.

Fundamento legal: art. 203, § 1º, c/c art. 487 do CPC.

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8. Sobre o tempo dos atos processuais, assinale a alternativa correta:

a) Os atos processuais devem ser praticados apenas em dias úteis, das 6h às 20h, sem qualquer exceção.
b) Citação, intimação e penhora podem ser realizadas durante férias forenses e feriados, observadas as disposições legais, independentemente de autorização judicial.
c) Os atos eletrônicos somente podem ser praticados até as 20h do último dia do prazo.
d) É vedada a prática de atos processuais aos domingos, mesmo mediante autorização judicial.
e) O juiz não pode autorizar penhora após as 20h em nenhuma hipótese.

Resposta: B.

Fundamento legal: art. 212, caput e §§ 1º a 3º, do CPC.

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9. Sobre a contagem dos prazos no CPC/2015:

a) Todos os prazos, processuais e materiais, contam-se em dias úteis.
b) Na contagem de prazo processual em dias, computam-se somente os dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento.
c) O prazo para pagar quantia certa do art. 523 conta-se em dias úteis.
d) Os prazos contam-se de momento a momento, nos termos do Código Civil.
e) Não há suspensão de prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.

Resposta: B. Nos prazos processuais contados em dias, computam-se somente os dias úteis; na contagem, exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento.

Fundamento legal: arts. 219 e 224 do CPC.

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10. De acordo com o art. 246 do CPC, a citação será feita preferencialmente:

a) Por oficial de justiça.
b) Por carta com aviso de recebimento.
c) Por edital.
d) Por meio eletrônico, na forma prevista em lei.
e) Por hora certa.

Resposta: D.

Fundamento legal: art. 246, caput, do CPC.

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11. De acordo com o art. 77 do CPC, a violação aos incisos IV e VI pode configurar ato atentatório à dignidade da justiça. Qual alternativa apresenta corretamente a consequência jurídica e a base de cálculo da multa?

a) Multa de até 10% do valor da causa, aplicável também aos advogados públicos e privados.
b) Multa fixa de dez salários mínimos, revertida exclusivamente à parte contrária.
c) Multa de até 20% do valor da causa, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.
d) Multa de até 30% do valor da causa, convertida imediatamente em indenização.

Resposta: C.

Fundamento legal: art. 77, §§ 2º e 6º, do CPC.

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12. Segundo o § 6º do art. 77 do CPC, a quem não se aplicam as multas previstas nos §§ 2º a 5º?

a) Apenas aos magistrados e auxiliares da justiça.
b) Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público.
c) Somente aos advogados públicos e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público.

Resposta: B.

Fundamento legal: art. 77, § 6º, do CPC.

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13. O art. 78 do CPC proíbe o emprego de expressões ofensivas. Caso sejam manifestadas oral ou presencialmente, qual deverá ser a conduta inicial do juiz?

Resposta: O juiz advertirá o ofensor de que não deve usar ou repetir as expressões ofensivas, sob pena de lhe ser cassada a palavra.

Fundamento legal: art. 78, § 1º, do CPC.

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14. Apenas o autor e o réu podem responder por perdas e danos caso litiguem de má-fé, excluindo-se qualquer outra figura interveniente.

( ) Verdadeiro
( ) Falso

Resposta: Falso. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.

Fundamento legal: art. 79 do CPC.

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15. O juiz pode aplicar a condenação por litigância de má-fé tanto de ofício quanto a requerimento da parte contrária.

( ) Verdadeiro
( ) Falso

Resposta: Verdadeiro.

Fundamento legal: art. 81, caput, do CPC.

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16. Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa por litigância de má-fé poderá ser fixada em até quantas vezes o salário mínimo?

Resposta: Até 10 vezes o salário mínimo.

Fundamento legal: art. 81, § 2º, do CPC.

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17. Nos termos do § 1º do art. 104 do CPC, nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá exibir a procuração no prazo de quantos dias?

Resposta: 15 dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.

Fundamento legal: art. 104, §§ 1º e 2º, do CPC.

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18. Segundo o parágrafo único do art. 103 do CPC, o que é lícito à parte quando tiver habilitação legal?

a) Postular em causa própria.
b) Julgar o próprio processo.
c) Atuar como juiz leigo.
d) Dispensar documentos exigidos pela legislação.

Resposta: A.

Fundamento legal: art. 103, parágrafo único, do CPC.

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19. Conforme o art. 107, I, do CPC, o advogado tem direito a examinar os autos de qualquer processo, independentemente de procuração, exceto:

a) Processos eletrônicos.
b) Processos sujeitos a segredo de justiça.
c) Processos envolvendo valores elevados.
d) Processos transitados em julgado.

Resposta: B.

Fundamento legal: art. 107, I, do CPC.

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20. Segundo o § 1º do art. 106 do CPC, se o advogado que postula em causa própria descumprir os deveres previstos no caput, o juiz ordenará que supra a omissão no prazo de:

a) 5 dias.
b) 10 dias.
c) 15 dias.
d) 48 horas.

Resposta: A — 5 dias.

Fundamento legal: art. 106, § 1º, do CPC.

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21. Sobre a capacidade processual, assinale a alternativa correta:

a) O juiz nomeará curador especial ao incapaz se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele.

Resposta: Correta.

Fundamento legal: art. 72, I, do CPC.

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22. São deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que participem do processo:

a) Expor os fatos em juízo conforme a verdade e não formular pretensão ou apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento.

Resposta: Correta.

Fundamento legal: art. 77, I e II, do CPC.

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23. O advogado poderá praticar ato urgente sem procuração. Qual o prazo para apresentação do instrumento de mandato e quando poderá ser prorrogado?

Resposta: O instrumento deverá ser apresentado no prazo de 15 dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.

Fundamento legal: art. 104, §§ 1º e 2º, do CPC.

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24. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, como se dará a sucessão processual?

Resposta: A sucessão pelo espólio ou pelos sucessores ocorrerá observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.

Fundamento legal: art. 110 c/c art. 313, §§ 1º e 2º, do CPC.

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25. Quais são as consequências da litigância de má-fé?

Resposta: O juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos sofridos e a arcar com honorários advocatícios e despesas efetuadas.

Fundamento legal: arts. 79, 80 e 81 do CPC.

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26. A respeito da jurisdição, assinale a alternativa correta:

a) A jurisdição corresponde à atividade exercida pelo Estado para aplicação do Direito ao caso concreto.
b) A jurisdição somente pode ser exercida quando houver acordo entre as partes.
c) A jurisdição é exercida exclusivamente pelas partes interessadas.
d) A jurisdição corresponde ao direito material objeto da demanda.

Resposta: A.

Fundamento legal: arts. 2º, 16 e 17 do CPC; art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.

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27. De acordo com o CPC, para postular em juízo é necessário:

a) Ter capacidade civil plena e possuir direito material comprovado.
b) Ter interesse e legitimidade.
c) Possuir capacidade postulatória, ainda que não tenha interesse processual.
d) Demonstrar previamente decisão administrativa desfavorável.

Resposta: B.

Fundamento legal: art. 17 do CPC.

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28. A jurisdição pode ser tradicionalmente classificada em contenciosa e voluntária. Disserte sobre essa classificação.

Resposta: Na jurisdição contenciosa existe uma pretensão submetida ao Poder Judiciário para obtenção de tutela jurisdicional em face de outra parte. Na jurisdição voluntária, o Judiciário exerce atividade de integração, fiscalização ou administração judicial de interesses privados nas hipóteses previstas em lei, não sendo indispensável a existência de conflito entre interessados.

Fundamento legal: arts. 16 e 719 a 770 do CPC, especialmente arts. 720, 721 e 723.

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29. Quais são os elementos da ação? Explique cada um.

Resposta: São partes, causa de pedir e pedido. Partes são os sujeitos que ocupam os polos da demanda; causa de pedir compreende os fatos e fundamentos jurídicos que sustentam a pretensão; pedido é a providência jurisdicional e o bem da vida pretendidos pelo autor.

Fundamento legal: arts. 319, II, III e IV; 330, § 1º; 337, §§ 1º a 3º; e 492 do CPC.

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30. Diferencie legitimidade e interesse processual.

Resposta: Legitimidade corresponde à pertinência subjetiva para integrar a relação processual, sendo necessário, em regra, que a parte defenda direito próprio em nome próprio, ressalvadas as hipóteses legais de legitimação extraordinária. Interesse processual relaciona-se à necessidade e à utilidade/adequação da tutela jurisdicional pretendida. A ausência de legitimidade ou interesse conduz à extinção do processo sem resolução do mérito.

Fundamento legal: arts. 17, 18 e 485, VI, do CPC.

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31. A respeito dos elementos da ação, assinale a alternativa correta:

a) As partes correspondem aos fatos e fundamentos jurídicos que justificam a demanda.
b) A causa de pedir corresponde exclusivamente ao pedido formulado pelo autor.
c) O pedido corresponde àquilo que o autor pretende obter por meio da prestação jurisdicional.
d) As partes e o pedido são suficientes para identificar qualquer demanda, sendo irrelevante a causa de pedir.

Resposta: C.

Fundamento legal: arts. 319, III e IV, e 337, § 2º, do CPC.

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32. Disserte sobre o conceito de ação no Direito Processual Civil.

Resposta: A ação é o direito de provocar a atividade jurisdicional do Estado e obter uma resposta jurisdicional, independentemente da procedência da pretensão deduzida. O exercício do direito de ação não se confunde com a existência do próprio direito material alegado.

Fundamento legal: art. 5º, XXXV, da Constituição Federal; arts. 2º, 17 e 18 do CPC.

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33. Conceitue as condições da ação no Direito Processual Civil e explique quais são os requisitos previstos no art. 17 do CPC.

Resposta: O art. 17 estabelece que, para postular em juízo, é necessário ter interesse e legitimidade. A ausência de qualquer desses requisitos conduz, em regra, à extinção do processo sem resolução do mérito.

Fundamento legal: arts. 17 e 485, VI, do CPC.

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34. “Ação e processo são institutos equivalentes, pois ambos correspondem ao instrumento utilizado pelo Estado para exercer a jurisdição.” A afirmação é verdadeira ou falsa? Justifique.

Resposta: Falsa. Ação é o direito de provocar a jurisdição. Processo é o instrumento jurídico por meio do qual a atividade jurisdicional se desenvolve, mediante uma relação processual estruturada e observância do procedimento legal. Portanto, ação e processo são institutos distintos.

Fundamento legal: art. 5º, XXXV e LIV, da Constituição Federal; arts. 2º e 17 do CPC.

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35. “A jurisdição constitui função estatal destinada à atuação do direito diante de situações concretas, sendo exercida mediante provocação e orientada à prestação da tutela jurisdicional. Sua atuação pressupõe necessariamente a existência de um conflito de interesses entre as partes, razão pela qual toda atividade jurisdicional se caracteriza pela presença de uma lide.” A afirmação é verdadeira ou falsa? Justifique.

Resposta: Falsa. Embora a jurisdição seja função estatal e, em regra, dependa de provocação, a existência de lide não constitui requisito de toda atividade jurisdicional. O CPC prevê procedimentos de jurisdição voluntária, nos quais a intervenção judicial pode ocorrer sem conflito de interesses propriamente dito.

Fundamento legal: arts. 2º e 16 do CPC e arts. 719 a 770 do CPC.

DIREITO DE FAMÍLIA - PREPARAÇÃO PARA P1 - 2026/2

1. Quais são as principais causas de nulidade e de anulabilidade do casamento previstas no Código Civil?

Resposta: O casamento é nulo quando celebrado com violação de impedimento matrimonial. É anulável nas hipóteses previstas em lei, como falta da idade mínima, ausência da autorização necessária para menor em idade núbil, erro essencial, coação, impossibilidade de consentir inequivocamente, determinadas irregularidades da representação por mandatário e incompetência da autoridade celebrante.

Fundamento: arts. 1.521, 1.548, II, 1.550 e 1.556 a 1.558 do Código Civil. www.planalto.gov.br

 

2. Um casamento inválido pode ser confirmado? Diferencie casamento nulo, anulável e já anulado judicialmente.

Resposta: O casamento nulo não admite confirmação. O casamento anulável pode, em determinadas situações previstas em lei, ter o vício superado, como ocorre com a aprovação dos representantes legais no casamento de menor em idade núbil. O casamento definitivamente anulado judicialmente não é restabelecido por simples confirmação das partes.

Fundamento: arts. 169, 1.555, § 2º, e 1.559 do Código Civil.

3. Como ocorre a declaração de nulidade ou a anulação do casamento?

Resposta: Por decisão judicial, em ação própria. A declaração de nulidade pode ser requerida por qualquer interessado ou pelo Ministério Público. Na anulação, devem ser observados os legitimados e os prazos específicos de cada hipótese.

Fundamento: arts. 1.549, 1.552, 1.555, 1.559 e 1.560 do Código Civil.

4. Como se realiza a celebração ordinária do casamento civil e em qual momento o vínculo matrimonial se constitui?

Resposta: Após a habilitação, a celebração ocorre em dia, hora e local designados, perante autoridade competente e testemunhas. O vínculo se constitui quando os nubentes manifestam a vontade de estabelecer a relação conjugal e a autoridade os declara casados.

Fundamento: arts. 1.514 e 1.533 a 1.535 do Código Civil.

5. Classifique as afirmações como verdadeiras ou falsas:

a) ( ) A presença de testemunhas, isoladamente, é suficiente para assegurar a validade do casamento.

b) ( ) Todos os bens dos cônjuges passam a ser comuns, independentemente do regime de bens adotado.

c) ( ) A celebração do casamento civil deve observar as formalidades previstas em lei.

d) ( ) Ambos os cônjuges devem contribuir para o sustento familiar e a educação dos filhos, proporcionalmente aos seus bens e rendimentos.

Resposta: F – F – V – V.

A validade depende do atendimento aos requisitos legais; a comunicação patrimonial varia conforme o regime e a natureza dos bens; a celebração é solene; e a contribuição familiar constitui dever de ambos.

Fundamento: arts. 1.514, 1.534, 1.568, 1.639, 1.658 e 1.659 do Código Civil.

6. Sobre as presunções de filiação previstas no artigo 1.597 do Código Civil, assinale a alternativa correta:

a) Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos nascidos pelo menos 50 dias após o início da convivência conjugal.

b) A utilização de fecundação artificial impede a presunção de filiação matrimonial.

c) A lei contempla os filhos havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que o marido tenha falecido.

d) A inseminação artificial heteróloga produz a presunção legal de filiação independentemente de autorização prévia do marido.

Resposta: alternativa C.

A fecundação artificial homóloga utiliza material genético do casal. A lei contempla a hipótese mesmo após a morte do marido. Isso não dispensa a autorização exigida para utilização do material reprodutivo após a morte.

Fundamento: art. 1.597, I, III e V, do Código Civil. Quanto à autorização para implantação de embriões após o falecimento, orientação do STJ no REsp 1.918.421/SP. www.stj.jus.br

7. Quais são os efeitos da morte de um dos cônjuges sobre o casamento e os deveres familiares?

Resposta: A morte dissolve o vínculo matrimonial e encerra os deveres conjugais pessoais. Permanecem os efeitos patrimoniais e sucessórios cabíveis, como eventual meação e herança, além dos deveres do sobrevivente em relação aos filhos.

Fundamento: arts. 6º, 1.571, I e § 1º, 1.634 e 1.784 do Código Civil.

8. Quais são os requisitos para a dissolução do casamento pelo divórcio? É necessário demonstrar culpa ou cumprir prazo de separação?

Resposta: É necessária a manifestação de vontade de dissolver o casamento e sua formalização pela via juridicamente adequada. Não se exige demonstração de culpa, prazo de separação ou concordância do outro cônjuge. A partilha dos bens pode ocorrer posteriormente.

Fundamento: art. 226, § 6º, da Constituição Federal; art. 1.581 do Código Civil; arts. 731 e 733 do CPC.

9. Qual das situações abaixo, por si só, NÃO constitui causa de invalidade do casamento?

a) Casamento de menor em idade núbil sem a autorização legalmente exigida, ressalvadas as hipóteses de confirmação.

b) Casamento em que o consentimento foi obtido mediante coação juridicamente relevante.

c) Casamento de pessoa que ainda mantém vínculo matrimonial anterior.

d) Infidelidade praticada durante a vida conjugal.

Resposta: alternativa D.

A infidelidade viola um dever conjugal, mas, isoladamente, não torna o casamento nulo ou anulável.

Fundamento: arts. 1.521, VI, 1.548, II, 1.550, II, 1.558 e 1.566, I, do Código Civil.

10. Formule um pedido de divórcio consensual e indique quais questões devem ser tratadas na petição, conforme as circunstâncias do casal.

Resposta: Exemplo de pedido:

“Os requerentes manifestam livremente sua vontade de dissolver o vínculo matrimonial e requerem a decretação do divórcio, a homologação do acordo sobre seus efeitos e a expedição de mandado de averbação ao Registro Civil competente.”

A petição deve tratar, conforme o caso, da descrição e partilha dos bens, alimentos entre os cônjuges, guarda e convivência com os filhos incapazes, contribuição para seu sustento e eventual alteração do nome. A partilha pode ser realizada posteriormente.

Fundamento: art. 226, § 6º, da Constituição Federal; arts. 1.571, § 2º, e 1.581 do Código Civil; art. 731 do CPC.

11. Quais são os impedimentos matrimoniais previstos no artigo 1.521 do Código Civil?

Resposta: O dispositivo impede o casamento entre:

·                Ascendentes e descendentes, por parentesco natural ou civil.

·                Afins em linha reta.

·                Adotante e ex-cônjuge do adotado, assim como adotado e ex-cônjuge do adotante.

·                Irmãos e demais colaterais até o terceiro grau.

·                Adotado e filho do adotante.

·                Pessoas que já estejam casadas.

·                Cônjuge sobrevivente e condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra seu consorte.

Quanto aos colaterais de terceiro grau, deve ser observada a disciplina especial que admite o casamento nas condições previstas no Decreto-Lei nº 3.200/1941.

Fundamento: art. 1.521, I a VII, do Código Civil; arts. 1º a 3º do Decreto-Lei nº 3.200/1941. www.planalto.gov.br

12. Como deve ser formalizado o requerimento de habilitação para o casamento?

Resposta: Deve ser firmado por ambos os nubentes, pessoalmente ou, a seu pedido, por procurador, e acompanhado dos documentos exigidos pela legislação.

Fundamento: art. 1.525, caput, do Código Civil.

13. Quem pode requerer a habilitação para o casamento?

Resposta: Os próprios nubentes, conjuntamente, admitida a atuação de procurador a seu pedido.

Fundamento: art. 1.525, caput, do Código Civil.

14. Uma pessoa casada, mas separada de fato, pode contrair novo casamento?

Resposta: Não. A separação de fato não dissolve o vínculo matrimonial. Enquanto subsistir o casamento anterior, existe impedimento para novo casamento.

Fundamento: arts. 1.521, VI, e 1.571, § 1º, do Código Civil.

15. É permitido o casamento entre parentes em linha reta? A proibição alcança o parentesco civil e a afinidade?

Resposta: Não. A proibição alcança ascendentes e descendentes, em qualquer grau, tanto no parentesco natural quanto no civil. Também se aplica aos afins em linha reta. A afinidade em linha reta não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.

Fundamento: arts. 1.521, I e II, e 1.595, § 2º, do Código Civil.

16. De que forma deve ser apresentada a oposição de impedimento matrimonial?

Resposta: Por declaração escrita e assinada, acompanhada das provas do fato alegado ou da indicação do local onde possam ser obtidas. Os nubentes devem ser informados e podem apresentar prova contrária.

Fundamento: arts. 1.529 e 1.530 do Código Civil.

17. A declaração do estado civil dos nubentes é exigida na habilitação para o casamento?

Resposta: Sim. Ela integra a documentação legalmente exigida, juntamente com as informações de domicílio e residência previstas no dispositivo.

Fundamento: art. 1.525, IV, do Código Civil.

18. Durante a habilitação, quem pode apresentar impedimento ao casamento e até quando isso é possível?

Resposta: Qualquer pessoa capaz pode apresentar impedimento até o momento da celebração. Se o juiz ou o oficial de registro conhecer algum impedimento, deverá declará-lo.

Fundamento: art. 1.522, caput e parágrafo único, do Código Civil.

19. Pedro é casado civilmente com Ana, mas está separado de fato há três anos. Pretendendo casar com Maria, assinale a alternativa correta:

a) Pedro pode casar com Maria, pois a separação de fato por mais de dois anos dissolve automaticamente o vínculo anterior.

b) Pedro pode casar com Maria se Ana concordar expressamente.

c) Pedro não pode contrair novo casamento enquanto subsistir o vínculo matrimonial anterior.

d) Pedro pode casar com Maria se comprovar que não mantém contato com Ana.

Resposta: alternativa C.

A separação de fato não dissolve o casamento, independentemente de sua duração.

Fundamento: arts. 1.521, VI, e 1.571, § 1º, do Código Civil.

20. Quais documentos devem instruir o requerimento de habilitação para o casamento?

Resposta:

·                Certidão de nascimento ou documento equivalente.

·                Autorização escrita dos responsáveis legais, quando exigível, ou decisão judicial que a supra.

·                Declaração de duas testemunhas maiores, parentes ou não, que conheçam os nubentes e afirmem inexistir impedimento.

·                Declaração de estado civil, domicílio e residência, nos termos legais.

·                Quando aplicável, documento comprobatório do óbito do cônjuge anterior, da declaração definitiva de nulidade ou anulação do casamento, ou do registro do divórcio.

Fundamento: art. 1.525, I a V, do Código Civil.

21. Indique quatro impedimentos matrimoniais e os respectivos incisos do artigo 1.521 do Código Civil.

Resposta:

·                Ascendentes com descendentes: inciso I.

·                Afins em linha reta: inciso II.

·                Adotado com filho do adotante: inciso V.

·                Pessoas já casadas: inciso VI.

Fundamento: art. 1.521 do Código Civil.

22. Segundo o artigo 1.511 do Código Civil, qual relação jurídica é estabelecida pelo casamento?

Resposta: O casamento estabelece comunhão plena de vida, baseada na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. O dispositivo não o classifica expressamente como uma modalidade de contrato.

Fundamento: art. 1.511 do Código Civil.

23. Quais são as principais etapas da habilitação para o casamento e qual é o prazo de eficácia do certificado?

Resposta: Os nubentes apresentam requerimento e documentos ao Registro Civil competente. O oficial verifica a regularidade da documentação e dá publicidade eletrônica à habilitação. Estando tudo regular, expede o certificado em até cinco dias. A habilitação tem eficácia de 90 dias, contados da extração do certificado.

Fundamento: arts. 1.525 e 1.532 do Código Civil; art. 67, § 1º, da Lei nº 6.015/1973, com redação da Lei nº 14.382/2022. www.planalto.gov.br

24. Qual é a consequência jurídica da celebração de casamento com violação de impedimento matrimonial? Dê dois exemplos.

Resposta: O casamento é nulo. Exemplos: casamento entre pai e filha e casamento de pessoa que ainda mantém vínculo matrimonial anterior.

Fundamento: arts. 1.521, I e VI, e 1.548, II, do Código Civil.

25. Qual é a consequência do casamento de viúvo que possui filho do cônjuge falecido e ainda não realizou o inventário e a partilha?

Resposta: Existe causa suspensiva. Se o casamento ocorrer sem seu afastamento judicial, aplica-se, em regra, o regime da separação obrigatória de bens. Essa situação não torna o casamento nulo ou anulável.

O juiz pode afastar a causa suspensiva se demonstrada a inexistência de prejuízo aos herdeiros.

Fundamento: arts. 1.523, I e parágrafo único, e 1.641, I, do Código Civil.

26. Qual é a idade mínima para casar e quais autorizações são exigidas antes da maioridade civil?

Resposta: A idade mínima é de 16 anos. Enquanto não alcançada a maioridade civil, exige-se autorização de ambos os pais ou dos representantes legais, conforme a situação. A negativa injusta pode ser suprida judicialmente. O casamento de menores de 16 anos é proibido, inclusive em caso de gravidez.

Fundamento: arts. 1.517, 1.519 e 1.520 do Código Civil.

27. Quais formas de constituição familiar são expressamente contempladas no artigo 226 da Constituição Federal?

Resposta: O dispositivo contempla a família constituída pelo casamento, a união estável e a família monoparental, formada por qualquer dos pais e seus descendentes. Essas referências não esgotam a proteção constitucional das famílias.

Fundamento: art. 226, caput e §§ 1º a 4º, da Constituição Federal.

28. O que significa a previsão constitucional de que a lei deve facilitar a conversão da união estável em casamento? Essa conversão é obrigatória?

Resposta: Significa que o ordenamento deve permitir a formalização do casamento por procedimento de conversão, observados os requisitos legais. A conversão é facultativa: a união estável já recebe proteção jurídica independentemente do casamento.

Fundamento: art. 226, § 3º, da Constituição Federal; art. 1.726 do Código Civil; art. 70-A da Lei nº 6.015/1973.

29. O pacto antenupcial é obrigatório em todos os casamentos? Qual é a forma exigida para sua validade?

Resposta: Não. Para a adoção da comunhão parcial, basta a opção formalizada na habilitação. A escolha de outro regime convencional exige, em regra, pacto antenupcial por escritura pública. O pacto não produz efeitos se não for seguido pelo casamento. A separação obrigatória decorre da lei.

Fundamento: arts. 1.640, parágrafo único, 1.641 e 1.653 do Código Civil.

30. O casamento religioso celebrado sem habilitação prévia pode adquirir efeitos civis posteriormente? A partir de quando esses efeitos são produzidos?

Resposta: Sim. O casal pode requerer a habilitação e o registro posterior, observadas as exigências legais. Efetuado validamente o registro, os efeitos civis remontam à data da celebração religiosa.

Fundamento: arts. 1.515 e 1.516, § 2º, do Código Civil.

31. Qual princípio assegura o exercício igualitário dos direitos e deveres referentes à sociedade conjugal?

Resposta: O princípio da igualdade jurídica entre os cônjuges, que afasta a existência de hierarquia entre eles na direção da sociedade conjugal.

Fundamento: art. 226, § 5º, da Constituição Federal; arts. 1.511 e 1.567 do Código Civil.

32. Conceitue casamento.

Resposta: É o vínculo jurídico formal pelo qual duas pessoas constituem comunhão de vida, assumindo direitos e deveres conjugais em igualdade, mediante observância dos requisitos legais.

Fundamento: arts. 1.511, 1.514 e 1.565 do Código Civil.

33. Quais são as principais disposições da Constituição Federal sobre o casamento?

Resposta: O casamento é civil e sua celebração é gratuita; o casamento religioso pode produzir efeitos civis, nos termos da lei; os cônjuges possuem igualdade de direitos e deveres; e o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.

Fundamento: art. 226, §§ 1º, 2º, 5º e 6º, da Constituição Federal.

34. Quais são os principais direitos e deveres dos cônjuges?

Resposta: São deveres recíprocos a fidelidade, a vida em comum no domicílio conjugal, a assistência, o respeito e a consideração. Ambos respondem pelo sustento, guarda e educação dos filhos, participam da direção familiar e contribuem para as despesas proporcionalmente aos seus recursos.

Fundamento: arts. 1.511 e 1.565 a 1.568 do Código Civil.

35. O que é união estável e quais são os requisitos para sua caracterização?

Resposta: É a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família. Não se exige prazo mínimo legal nem existência de filhos.

Fundamento: art. 1.723 do Código Civil; art. 226, § 3º, da Constituição Federal.

36. O que é família monoparental?

Resposta: É a entidade familiar formada por qualquer dos pais e seus descendentes, como uma mãe e seus filhos ou um pai e seus filhos.

Fundamento: art. 226, § 4º, da Constituição Federal.

37. Como a teoria contratual clássica explica a natureza jurídica do casamento?

Resposta: Essa corrente doutrinária considera o casamento um contrato formado pelo acordo de vontade dos nubentes. Trata-se de classificação doutrinária, não expressamente adotada pelo Código Civil.

Referência legal relacionada: art. 1.514 do Código Civil, que exige manifestação de vontade para a formação do vínculo.

38. Por que o casamento é considerado um negócio jurídico solene?

Resposta: Porque sua formação depende do cumprimento de formalidades legais, especialmente a manifestação de vontade, a atuação da autoridade competente e os requisitos de celebração previstos para cada modalidade.

Fundamento: arts. 1.514 e 1.533 a 1.542 do Código Civil.

39. Qual é a prova ordinária do casamento celebrado no Brasil? O que ocorre quando o registro falta ou se perde?

Resposta: A prova ordinária é a certidão do registro de casamento. Justificada a falta ou perda do registro civil, admite-se qualquer outra espécie de prova juridicamente adequada.

Fundamento: art. 1.543, caput e parágrafo único, do Código Civil.

40. O que é posse do estado de casados e qual sua relevância para a prova do casamento?

Resposta: É a situação em que as pessoas se apresentam e são socialmente reconhecidas como casadas. Nas hipóteses legais, pode contribuir para a prova do casamento e para sua preservação diante de dúvidas probatórias. Não transforma, por si só, uma união estável em casamento.

Fundamento: arts. 1.545 e 1.547 do Código Civil.

41. O que é casamento homoafetivo e as autoridades podem recusar sua celebração por serem os nubentes do mesmo sexo?

Resposta: É o casamento entre pessoas do mesmo sexo. As autoridades não podem recusar a habilitação, a celebração ou a conversão de união estável em casamento por esse motivo.

Fundamento: arts. 1º, III, 3º, IV, e 5º, caput, da Constituição Federal; art. 1º da Resolução CNJ nº 175/2013. atos.cnj.jus.br

42. Nos termos do artigo 1.511 do Código Civil, o casamento estabelece:

a) Uma sociedade exclusivamente patrimonial entre os cônjuges.

b) Comunhão plena de vida, baseada na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges.

c) Uma relação familiar sem efeitos pessoais.

d) Uma relação cujos direitos e deveres dependem exclusivamente da vontade contratual dos cônjuges.

Resposta: alternativa B.

O casamento produz efeitos pessoais e patrimoniais e se fundamenta na igualdade entre os cônjuges.

Fundamento: art. 1.511 do Código Civil.

43. Sobre a idade e a capacidade para o casamento, classifique as afirmações como verdadeiras ou falsas:

a) ( ) Uma pessoa de 14 anos pode casar se ambos os pais autorizarem.

b) ( ) Uma pessoa de 16 anos pode casar, desde que observados os requisitos legais, inclusive a autorização exigível.

c) ( ) A negativa injusta de autorização dos pais nunca pode ser suprida judicialmente.

d) ( ) Ao completar 18 anos, a pessoa fica dispensada de observar os impedimentos matrimoniais.

Resposta: F – V – F – F.

A idade mínima é de 16 anos; a negativa injusta pode ser suprida judicialmente; e a maioridade não afasta os impedimentos matrimoniais.

Fundamento: arts. 1.517, 1.519, 1.520 e 1.521 do Código Civil.

44. O adotado pode casar com o filho biológico do adotante?

a) Sim, porque não existe parentesco consanguíneo entre eles.

b) Não, porque o parentesco civil também produz impedimento matrimonial, expressamente previsto nessa situação.

c) Não, porque a adoção transforma o parentesco civil em consanguíneo.

d) Sim, desde que ambos sejam maiores de idade e concordem.

Resposta: alternativa B.

A lei proíbe expressamente esse casamento, independentemente da inexistência de vínculo sanguíneo.

Fundamento: arts. 1.521, V, e 1.593 do Código Civil.

45. Sobre o casamento do cônjuge sobrevivente com pessoa condenada por crime contra seu consorte falecido, assinale a alternativa correta:

a) Qualquer condenação criminal, independentemente do delito, impede o casamento com o cônjuge sobrevivente.

b) O impedimento existe apenas se houver filhos menores do casamento anterior.

c) A proibição alcança somente o homicídio consumado, não abrangendo a tentativa.

d) Existe impedimento quando a pessoa foi condenada por homicídio ou tentativa de homicídio contra o consorte do sobrevivente.

Resposta: alternativa D.

O impedimento está vinculado à condenação por homicídio ou tentativa de homicídio contra o consorte, conforme a hipótese legal.

Fundamento: art. 1.521, VII, do Código Civil.

46. Quais situações previstas no artigo 1.521 do Código Civil impedem o casamento em razão de parentesco, casamento anterior ou condenação criminal?

Resposta: A lei contempla impedimentos decorrentes de parentesco natural ou civil, afinidade em linha reta, determinadas relações ligadas à adoção, casamento anterior subsistente e condenação por homicídio ou tentativa contra o consorte do sobrevivente.

No parentesco colateral, a regra do Código Civil alcança irmãos e demais colaterais até o terceiro grau, observada a disciplina especial para este último.

Fundamento: art. 1.521, I a VII, do Código Civil; arts. 1º a 3º do Decreto-Lei nº 3.200/1941.

47. O requerimento de habilitação deve ser assinado por ambos os nubentes? É admitida a atuação de procurador?

Resposta: Sim. O requerimento deve ser firmado por ambos os nubentes, pessoalmente ou, a seu pedido, por procurador.

Fundamento: art. 1.525, caput, do Código Civil.

48. Qual documento de identificação do nascimento é exigido na habilitação e qual declaração deve ser apresentada pelas testemunhas?

Resposta: Exige-se certidão de nascimento ou documento equivalente. Duas testemunhas maiores, parentes ou não, devem declarar que conhecem os nubentes e que não existe impedimento que os impossibilite de casar.

Fundamento: art. 1.525, I e III, do Código Civil.

49. Como o nubente divorciado deve comprovar a dissolução do casamento anterior? Qual é a relevância da eventual ausência de partilha?

Resposta: Deve apresentar prova do divórcio, normalmente mediante certidão de casamento atualizada com a averbação correspondente, além dos demais documentos exigidos.

A ausência de partilha configura causa suspensiva para o novo casamento. Se não for afastada judicialmente, conduz, em regra, à separação obrigatória de bens.

Fundamento: arts. 1.525, V, 1.523, III e parágrafo único, e 1.641, I, do Código Civil.

50. Quais são as causas suspensivas da celebração do casamento e qual é sua principal consequência quando desrespeitadas?

Resposta: O artigo 1.523 contempla:

·                Viúvo ou viúva com filho do cônjuge falecido, enquanto não realizados inventário e partilha.

·                Viúva ou mulher cujo casamento foi declarado nulo ou anulado, durante o prazo legal de dez meses, ressalvadas as hipóteses de afastamento.

·                Divorciado enquanto não homologada ou decidida a partilha.

·                Determinadas relações envolvendo tutor ou curador e seus familiares com pessoa tutelada ou curatelada, enquanto persistirem as condições previstas na lei.

O descumprimento não torna o casamento inválido, mas determina, em regra, a separação obrigatória de bens. A lei admite o afastamento judicial das causas suspensivas nas condições que especifica.

Fundamento: arts. 1.523, I a IV e parágrafo único, e 1.641, I, do Código Civil.

51. Qual das alternativas apresenta uma causa suspensiva da celebração do casamento, e não um impedimento matrimonial?

a) O viúvo ou a viúva que tenha filho do cônjuge falecido pretender casar antes de realizar o inventário dos bens do casal e dar partilha aos herdeiros.

b) O casamento entre irmãos, unilaterais ou bilaterais.

c) O casamento de pessoa que ainda mantém vínculo matrimonial anterior.

d) O casamento entre ascendentes e descendentes, seja o parentesco natural ou civil.

Resposta: alternativa A.

A falta de inventário e partilha, nessa hipótese, constitui causa suspensiva. As demais alternativas representam impedimentos matrimoniais.

Fundamento: arts. 1.523, I, e 1.521, I, IV e VI, do Código Civil.