DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Questionário para auxiliar no estudo para a P2 (2026/2)
1. Em que consiste a igualdade entre homens e mulheres prevista na Constituição Federal?
Resposta: Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Isso significa que não podem receber tratamento jurídico discriminatório exclusivamente em razão do sexo, ressalvadas as diferenciações constitucionalmente justificáveis.
Fundamento: art. 5º, caput e inciso I, da Constituição Federal.
2. De acordo com o princípio da legalidade, previsto no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal:
a) Todas as obrigações podem ser criadas por atos administrativos, independentemente de previsão legal.
b) O Poder Público pode obrigar o cidadão a fazer qualquer coisa que seja considerada de interesse coletivo.
c) Somente as decisões judiciais podem criar obrigações para os particulares.
d) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Resposta correta: d.
Fundamento: art. 5º, inciso II, da Constituição Federal.
3. Qual é a proteção constitucional contra a tortura e os tratamentos degradantes?
Resposta: Nenhuma pessoa poderá ser submetida à tortura nem a tratamento desumano ou degradante. A proteção alcança qualquer pessoa, independentemente de sua condição pessoal, social ou jurídica.
Fundamento: art. 5º, inciso III, da Constituição Federal.
4. A Constituição Federal assegura a liberdade de manifestação do pensamento, mas estabelece limites e consequências para o seu exercício. Explique essa afirmação, indicando as garantias constitucionais da pessoa atingida por uma manifestação ofensiva.
Resposta: A manifestação do pensamento é livre, mas o anonimato é vedado. A pessoa atingida tem direito de resposta proporcional ao agravo, além da possibilidade de pleitear indenização por danos materiais, morais ou à imagem.
Fundamento: art. 5º, incisos IV e V, da Constituição Federal.
5. Quais direitos são assegurados à pessoa atingida por uma manifestação ofensiva?
Resposta: A pessoa atingida tem direito de resposta proporcional ao agravo, além da possibilidade de receber indenização por danos materiais, morais ou à imagem.
Fundamento: art. 5º, inciso V, da Constituição Federal.
6. Sobre a liberdade de consciência e de crença, assinale a alternativa correta:
a) É assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e às suas liturgias.
b) A liberdade religiosa autoriza a realização de qualquer conduta, ainda que definida como crime.
c) O Estado pode estabelecer uma religião oficial, desde que assegure tolerância às demais.
d) A assistência religiosa é vedada nas entidades civis e militares de internação coletiva.
Resposta correta: a.
Fundamento: art. 5º, incisos VI e VII, da Constituição Federal.
7. Uma pessoa pode perder direitos por causa de sua crença religiosa ou convicção política?
Resposta: Em regra, não. Contudo, poderá haver privação de direitos se a pessoa invocar sua crença religiosa ou convicção filosófica ou política para deixar de cumprir obrigação legal imposta a todos e também se recusar a cumprir a prestação alternativa estabelecida em lei.
Fundamento: art. 5º, inciso VIII, da Constituição Federal.
8. A manifestação artística, científica e intelectual depende de autorização prévia?
Resposta: Não. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. Eventuais abusos poderão gerar responsabilização posterior.
Fundamento: art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal.
9. Quais aspectos da personalidade recebem proteção constitucional expressa?
Resposta: São protegidas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. A violação desses direitos assegura indenização pelo dano material ou moral causado.
Fundamento: art. 5º, inciso X, da Constituição Federal.
10. Explique em quais situações alguém poderá entrar na residência de outra pessoa sem o consentimento do morador. Em sua resposta, diferencie as hipóteses aplicáveis durante o dia e durante a noite.
Resposta: A entrada sem consentimento é permitida em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro, tanto durante o dia quanto durante a noite. Por determinação judicial, o ingresso forçado somente poderá ocorrer durante o dia.
Fundamento: art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.
11. Em quais condições a comunicação telefônica pode ser interceptada?
Resposta: A interceptação das comunicações telefônicas depende de ordem judicial, nas hipóteses e na forma estabelecidas em lei, e somente pode ser autorizada para investigação criminal ou instrução processual penal.
Fundamento: art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal.
12. A liberdade profissional é absoluta?
Resposta: Não. O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é livre, mas a lei pode estabelecer qualificações profissionais necessárias para determinadas atividades.
Fundamento: art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal.
13. Em que situação é constitucionalmente protegido o sigilo da fonte?
Resposta: O sigilo da fonte é protegido quando for necessário ao exercício profissional, juntamente com o direito assegurado a todos de acesso à informação.
Fundamento: art. 5º, inciso XIV, da Constituição Federal.
14. O que compreende a liberdade de locomoção?
Resposta: Em tempo de paz, qualquer pessoa pode entrar, permanecer ou sair do território nacional com seus bens, observadas as condições estabelecidas em lei.
Fundamento: art. 5º, inciso XV, da Constituição Federal.
15. Em relação ao direito de reunião, assinale a alternativa correta:
a) A realização de reunião pacífica em local aberto ao público depende de autorização judicial.
b) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, mediante prévio aviso à autoridade competente e desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
c) O prévio aviso à autoridade competente pode ser dispensado mesmo quando outra reunião estiver marcada para o mesmo local.
d) A Constituição Federal assegura apenas reuniões realizadas em locais privados.
Resposta correta: b.
Fundamento: art. 5º, inciso XVI, da Constituição Federal.
16. Quais são os limites constitucionais à liberdade de associação?
Resposta: É plena a liberdade de associação para fins lícitos, mas são proibidas as associações de caráter paramilitar. Além disso, ninguém pode ser obrigado a associar-se ou permanecer associado.
Fundamento: art. 5º, incisos XVII e XX, da Constituição Federal.
17. A respeito da liberdade de associação, a Constituição Federal estabelece que:
a) A criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
b) Toda associação depende de autorização prévia do Poder Executivo.
c) As associações podem ter suas atividades suspensas por decisão exclusivamente administrativa.
d) Qualquer pessoa pode ser obrigada a permanecer associada quando houver interesse coletivo.
Resposta correta: a.
Fundamento: art. 5º, incisos XVIII, XIX e XX, da Constituição Federal.
18. O direito de propriedade é absoluto?
Resposta: Não. Embora a Constituição assegure o direito de propriedade, determina que ela deve atender à sua função social.
Fundamento: art. 5º, incisos XXII e XXIII, da Constituição Federal.
19. Em que condições a autoridade pública pode utilizar uma propriedade particular diante de perigo público?
Resposta: Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá utilizar a propriedade particular. Se houver dano, o proprietário terá direito a indenização posterior.
Fundamento: art. 5º, inciso XXV, da Constituição Federal.
20. Quando a pequena propriedade rural não poderá ser penhorada?
Resposta: A pequena propriedade rural, definida em lei e trabalhada pela família, não poderá ser penhorada para pagamento de débitos decorrentes de sua própria atividade produtiva.
Fundamento: art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal.
21. Qual é a proteção constitucional conferida aos autores de obras intelectuais?
Resposta: Aos autores pertence o direito exclusivo de utilizar, publicar ou reproduzir suas obras. Esse direito pode ser transmitido aos herdeiros pelo período estabelecido em lei.
Fundamento: art. 5º, inciso XXVII, da Constituição Federal.
22. Quais garantias constitucionais são asseguradas ao direito de herança?
Resposta: A Constituição garante o direito de herança. Também determina que a sucessão de bens de estrangeiro situados no Brasil será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, quando a lei pessoal do falecido não lhes for mais favorável.
Fundamento: art. 5º, incisos XXX e XXXI, da Constituição Federal.
23. O direito de petição depende do pagamento de taxas?
Resposta: Não. O direito de petição aos Poderes Públicos, para defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, é assegurado a todos independentemente do pagamento de taxas.
Fundamento: art. 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, da Constituição Federal.
24. O que estabelece o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição?
Resposta: A lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito. A proteção judicial pode ser buscada tanto depois da violação quanto preventivamente.
Fundamento: art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.
25. Conceitue os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e indique a quais espécies de processo essas garantias se aplicam.
Resposta: O contraditório assegura o conhecimento e a possibilidade de manifestação sobre os atos, alegações e provas do processo. A ampla defesa garante a utilização dos meios e recursos juridicamente admitidos. Essas garantias aplicam-se aos processos judiciais e administrativos e aos acusados em geral.
Fundamento: art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.
26. Policiais receberam uma ordem judicial para ingressar na residência de Carlos e realizar uma busca. Chegaram ao imóvel às 23 horas, sem que houvesse flagrante delito, desastre, pedido de socorro ou consentimento do morador. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
a) O ingresso é válido porque toda ordem judicial pode ser cumprida em qualquer horário.
b) O ingresso é válido porque a inviolabilidade do domicílio não se aplica às autoridades policiais.
c) O ingresso forçado não poderá ocorrer naquele momento, pois a determinação judicial para entrada em domicílio deve ser cumprida durante o dia, salvo as demais exceções constitucionais.
d) O ingresso somente dependeria da presença de duas testemunhas, independentemente do horário.
Resposta correta: c.
Fundamento: art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A ordem judicial, por si só, somente autoriza o ingresso forçado durante o dia.
27. Uma associação pretende ajuizar ação judicial em nome de seus associados. Qual requisito constitucional deverá ser observado?
Resposta: A associação deverá possuir autorização expressa dos associados para representá-los judicial ou extrajudicialmente. A simples existência da associação não é suficiente para a representação prevista nesse dispositivo.
Fundamento: art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal.
28. A desapropriação sempre exige indenização prévia, justa e em dinheiro?
Resposta: Como regra, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social exige indenização justa e prévia em dinheiro. Entretanto, a própria Constituição ressalva hipóteses especiais previstas em outros dispositivos constitucionais, nas quais a indenização poderá ocorrer de maneira diversa.
Fundamento: art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal.
29. O Estado pode conceder proteção permanente aos inventores de produtos industriais?
Resposta: Não. A Constituição prevê privilégio apenas temporário para a utilização dos inventos industriais. Essa proteção deve considerar o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
Fundamento: art. 5º, inciso XXIX, da Constituição Federal.
30. Um estrangeiro faleceu e deixou bens situados no Brasil, além de cônjuge e filhos brasileiros. Qual legislação será aplicada à sucessão?
Resposta: A sucessão dos bens situados no Brasil será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, salvo se a lei pessoal do falecido lhes for mais favorável. Deve-se comparar as legislações para aplicar aquela mais benéfica aos familiares brasileiros.
Fundamento: art. 5º, inciso XXXI, da Constituição Federal.
31. Um órgão público pode recusar toda informação sob a alegação genérica de interesse estatal?
Resposta: Não. Todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral. O sigilo somente poderá ser mantido quando for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Fundamento: art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
32. Qual é a diferença entre direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada para fins de proteção constitucional?
Resposta: Direito adquirido é aquele que já se incorporou ao patrimônio jurídico da pessoa; ato jurídico perfeito é o ato consumado de acordo com a lei vigente no momento de sua realização; e coisa julgada é a decisão judicial definitiva, contra a qual não cabe recurso. A lei nova não poderá prejudicar nenhuma dessas situações.
Fundamento: art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.
33. Por que a Constituição proíbe os tribunais de exceção?
Resposta: A proibição impede a criação de órgãos julgadores depois da ocorrência do fato, especialmente para julgar determinada pessoa ou situação. A garantia preserva a imparcialidade, o princípio do juiz natural e a competência previamente estabelecida.
Fundamento: art. 5º, incisos XXXVII e LIII, da Constituição Federal.
34. Quais garantias constitucionais são próprias do Tribunal do Júri?
Resposta: São asseguradas a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
Fundamento: art. 5º, inciso XXXVIII, alíneas “a” a “d”, da Constituição Federal.
35. Uma lei pode transformar determinada conduta em crime e punir fatos praticados antes de sua entrada em vigor?
Resposta: Em regra, não. Não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal. A lei penal somente poderá retroagir quando beneficiar o réu.
Fundamento: art. 5º, incisos XXXIX e XL, da Constituição Federal.
36. Diferencie o tratamento constitucional conferido ao racismo, aos crimes hediondos e à ação de grupos armados contra a ordem constitucional.
Resposta: O racismo e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático são crimes inafiançáveis e imprescritíveis. A tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo e os crimes hediondos são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, mas a Constituição não os declara imprescritíveis.
Fundamento: art. 5º, incisos XLII, XLIII e XLIV, da Constituição Federal.
37. Os sucessores de uma pessoa condenada podem ser obrigados a cumprir a pena ou reparar o dano causado?
Resposta: A pena não pode passar da pessoa do condenado. Contudo, a obrigação de reparar o dano e o perdimento de bens podem alcançar os sucessores, limitados ao valor do patrimônio que lhes foi transferido.
Fundamento: art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal.
38. Quais penas são expressamente proibidas pela Constituição Federal?
Resposta: São proibidas as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada; de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; de banimento; e cruéis.
Fundamento: art. 5º, inciso XLVII, da Constituição Federal.
39. A Constituição permite que todos os condenados cumpram pena no mesmo estabelecimento prisional?
Resposta: Não. A pena deverá ser cumprida em estabelecimentos distintos, considerando a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado. Também deve ser respeitada a integridade física e moral dos presos.
Fundamento: art. 5º, incisos XLVIII e XLIX, da Constituição Federal.
40. Em quais situações um brasileiro poderá ser extraditado?
Resposta: O brasileiro nato não poderá ser extraditado. O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado por crime comum praticado antes da naturalização ou por comprovado envolvimento com tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
Fundamento: art. 5º, inciso LI, da Constituição Federal.
41. Um estrangeiro acusado da prática de crime político pode ser extraditado pelo Brasil?
Resposta: Não. A Constituição proíbe a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
Fundamento: art. 5º, inciso LII, da Constituição Federal.
42. Uma pessoa pode ser privada de seus bens por decisão administrativa sem oportunidade de defesa?
Resposta: Não. Ninguém poderá ser privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Nos processos administrativos também devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Fundamento: art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.
43. Uma prova obtida por meio ilícito pode ser utilizada para fundamentar uma condenação?
Resposta: Não. A Constituição determina que as provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis no processo, não podendo servir regularmente de fundamento para uma decisão judicial ou administrativa.
Fundamento: art. 5º, inciso LVI, da Constituição Federal.
44. Uma pessoa denunciada criminalmente pode ser considerada definitivamente culpada antes do encerramento do processo?
Resposta: Não. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Trata-se do princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade.
Fundamento: art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal.
45. Em quais circunstâncias uma pessoa pode ser presa segundo o texto constitucional?
Resposta: A prisão poderá ocorrer em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. A Constituição também ressalva os casos de transgressão militar e de crime propriamente militar definidos em lei.
Fundamento: art. 5º, inciso LXI, da Constituição Federal.
46. Quais providências devem ser adotadas imediatamente após a prisão de uma pessoa?
Resposta: A prisão e o local onde o preso se encontra devem ser imediatamente comunicados ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. O preso também deverá ser informado de seus direitos, inclusive o de permanecer calado, e terá assegurada a assistência da família e de advogado.
Fundamento: art. 5º, incisos LXII e LXIII, da Constituição Federal.
47. Diferencie o relaxamento da prisão ilegal da concessão de liberdade provisória.
Resposta: O relaxamento ocorre quando a prisão é ilegal, devendo ser imediatamente determinado pela autoridade judiciária. A liberdade provisória pressupõe uma prisão inicialmente válida, mas a lei permite que a pessoa responda ao processo em liberdade, com ou sem fiança.
Fundamento: art. 5º, incisos LXV e LXVI, da Constituição Federal.
48. A Constituição reconhece determinado direito, mas a ausência de norma regulamentadora impede que uma pessoa possa exercê-lo. Nessa situação, o instrumento constitucional adequado será:
a) O habeas data.
b) A ação popular.
c) O habeas corpus.
d) O mandado de injunção.
Resposta correta: d.
Fundamento: art. 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal. O mandado de injunção é cabível quando a falta de norma regulamentadora inviabilizar o exercício de direitos e liberdades constitucionais ou de prerrogativas relacionadas à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
49. Quem pode impetrar mandado de segurança coletivo e quais condições constitucionais devem ser observadas?
Resposta: O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
Fundamento: art. 5º, inciso LXX, alíneas “a” e “b”, da Constituição Federal.
50. Para que um tratado ou convenção internacional sobre direitos humanos seja equivalente a uma emenda constitucional, deverá ser aprovado:
a) Em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
b) Pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta e turno único, pela maioria absoluta dos parlamentares.
c) Apenas pelo Senado Federal, em dois turnos, por dois terços de seus membros.
d) Pela Câmara dos Deputados, por maioria simples, seguida de referendo popular.
Resposta correta: a.
Fundamento: art. 5º, § 3º, da Constituição Federal.
