Márcio Cozatti - Advocacia

terça-feira, 17 de novembro de 2026

Direito Cibernético | Banco de 65 questões para prova

 


Direito Cibernético | Banco de questões para prova - P2


I. Contratos eletrônicos e relações de consumo

1. Uma cooperativa e uma transportadora ajustaram que o pagamento do frete seria liberado assim que o sistema recebesse a confirmação eletrônica da entrega. As partes traduziram essa condição em código. Qual característica permite identificar, nesse mecanismo, um smart contract?

a) A certificação digital das assinaturas das partes.
b) O armazenamento de uma cópia eletrônica do instrumento contratual.
c) A execução automática de uma prestação quando se verifica a condição programada.
d) A transmissão eletrônica do comprovante após a autorização individual de cada pagamento.

Gabarito: C. O dado decisivo é que o próprio sistema executa a instrução de pagamento quando recebe a confirmação prevista. Assinar, arquivar ou transmitir um contrato eletronicamente são operações que também ocorrem em contratos sem execução automática. A validade jurídica do ajuste depende dos requisitos dos arts. 104 e 107 do Código Civil (CC). 

2. Uma arquiteta envia por e-mail uma proposta de projeto. O cliente pede alteração do prazo, recebe nova proposta e responde pessoalmente que concorda com o preço e com a data de entrega. Como se classifica essa contratação quanto à interação entre os participantes?

a) Interpessoal, pois as declarações de vontade são trocadas diretamente entre pessoas.
b) Interativa, pois o uso de um programa de e-mail caracteriza contratação com um sistema de vendas.
c) Intersistêmica, pois os servidores dos dois provedores participam da transmissão.
d) Preliminar, pois a troca de mensagens só pode produzir a obrigação de assinar outro instrumento.

Gabarito: A. A arquiteta e o cliente formularam e responderam às propostas. Os servidores transportaram as mensagens. A classificação é doutrinária e considera quem participa da negociação. Aplicam-se os arts. 107 e 427 a 435 do CC. 

3. Um hospital autoriza seu sistema de estoque a emitir pedidos de reposição quando determinado insumo atinge o nível mínimo. O sistema do fornecedor recebe o pedido, verifica a disponibilidade e confirma a operação conforme preços previamente ajustados. Essa contratação é:

a) Interpessoal, porque representantes humanos negociaram o contrato de fornecimento inicial.
b) Interativa, porque um dos sistemas consulta o estoque do outro.
c) Uma simples proposta, porque cada confirmação exige nova manifestação de um empregado.
d) Intersistêmica, porque os sistemas processam cada pedido segundo parâmetros previamente autorizados.

Gabarito: D. O contrato inicial fornece a autorização e delimita as operações futuras. Na reposição descrita, os dois sistemas processam o pedido sem intervenção humana direta naquela operação. Base jurídica geral: arts. 104, 107 e 427 a 435 do CC. 

4. Uma empresa envia proposta de prestação de serviços com objeto, preço e prazo definidos. Dentro do prazo de validade, o destinatário manifesta concordância integral. Tratando-se de negócio de forma livre, quais elementos caracterizam a formação do vínculo?

a) A emissão da nota fiscal e o início da execução.
b) A proposta e a aceitação correspondente.
c) A negociação preliminar e o interesse econômico comum.
d) O pagamento antecipado e a emissão do recibo.

Gabarito: B. A aceitação coincide com os termos da oferta. Se o destinatário acrescentasse condição, restrição ou modificação, sua resposta importaria nova proposta. CC, arts. 427 e 431. 

5. Na contratação de um serviço digital, o fornecedor conhece uma limitação técnica que compromete a finalidade expressamente informada pelo cliente. Qual conduta atende à boa-fé objetiva?

a) Informar a limitação antes da contratação, permitindo ao cliente avaliar a utilidade do serviço.
b) Revelar a limitação apenas se o cliente formular pergunta sobre aquele defeito específico.
c) Mencionar a limitação depois do pagamento, quando começar a execução do contrato.
d) Considerar suficiente a declaração genérica do cliente de que conhece todos os riscos.

Gabarito: A. A boa-fé objetiva impõe deveres de lealdade, informação e cooperação. Como o fornecedor conhece a finalidade pretendida e sabe que a limitação pode frustrá-la, a informação deve chegar a tempo de influenciar a decisão. CC, arts. 113 e 422. Nas relações de consumo, CDC, art. 6º, III. 

6. Duas empresas discutem se a aceitação de uma proposta eletrônica precisa conter a expressão “aceito”. À luz das regras gerais de formação dos contratos, assinale a alternativa correta.

a) A aceitação tácita exige que as partes já tenham celebrado três contratos semelhantes.
b) A ausência de resposta dentro do prazo fixado pelo proponente sempre vincula o destinatário.
c) A abertura da mensagem de proposta equivale à concordância com seu conteúdo.
d) A aceitação pode decorrer de comportamento inequívoco, e o silêncio só produz anuência nas circunstâncias admitidas em lei.

Gabarito: D. A leitura da mensagem demonstra, quando muito, seu recebimento. Já um ato de execução compatível com a proposta pode exteriorizar concordância. Para atribuir esse efeito ao silêncio, é preciso examinar os usos, as circunstâncias e a necessidade de declaração expressa. CC, arts. 107, 111 e 432. 

7. Uma consumidora recebe em casa uma mochila adquirida em loja virtual. No quinto dia após a entrega, comunica que deseja devolvê-la. O produto está em perfeito estado. Qual orientação está correta?

a) A desistência depende da demonstração de divergência entre a mochila e o anúncio.
b) A loja pode substituir a restituição por crédito para compra futura, a seu critério.
c) A consumidora dispõe de trinta dias, correspondentes ao prazo de reclamação por vício.
d) A consumidora pode exercer o arrependimento no prazo de sete dias do recebimento, independentemente de defeito ou justificativa.

Gabarito: D. A compra foi concluída fora do estabelecimento comercial e a manifestação ocorreu no prazo. O fato de a mochila corresponder ao anúncio não impede o exercício do direito. CDC, art. 49, caput e parágrafo único. Decreto nº 7.962/2013, art. 5º. www.planalto.gov.br

8. Uma estudante acessa uma livraria virtual, seleciona um livro, confere o frete e conclui o pedido utilizando a interface disponibilizada pelo fornecedor. Na classificação doutrinária, o contrato é:

a) Interpessoal, porque há uma pessoa jurídica responsável pela livraria.
b) Interativo, porque a consumidora manifesta sua vontade perante o sistema disponibilizado pelo fornecedor.
c) Intersistêmico, porque o navegador e o servidor trocam informações.
d) Preliminar, porque o livro ainda será entregue.

Gabarito: B. É a consumidora quem seleciona a oferta e confirma a compra por meio da interface. O art. 4º, I a IV, do Decreto nº 7.962/2013 disciplina etapas relevantes dessa interação, como correção de erros e confirmação do recebimento da aceitação. www.planalto.gov.br

9. Em qual situação a contratação eletrônica é propriamente intersistêmica?

a) Um vendedor encaminha orçamento pelo aplicativo e o comprador responde por áudio.
b) Uma consumidora escolhe um plano em um site e confirma a assinatura.
c) O sistema do comprador emite uma ordem e o do vendedor a aceita segundo parâmetros previamente autorizados.
d) Dois representantes assinam digitalmente um contrato negociado em videoconferência.

Gabarito: C. Nas alternativas A e D, as declarações partem diretamente de pessoas. Na B, a consumidora atua perante uma interface. Na C, a emissão e a aceitação da ordem individual ocorrem entre sistemas. A classificação é doutrinária. CC, arts. 104 e 107. www2.senado.leg.br

10. Um usuário atribui o mesmo dano à empresa que fornece sua conexão à internet e à rede social em que terceiro publicou o conteúdo lesivo. Qual deve ser o primeiro passo da análise jurídica?

a) Aplicar o mesmo regime às duas empresas, pois ambas viabilizam o acesso à publicação.
b) Identificar a função de cada empresa, a origem do dano e o dever jurídico eventualmente descumprido.
c) Atribuir o dano ao provedor de conexão, que tornou possível a transmissão dos dados.
d) Presumir a responsabilidade solidária das duas empresas a partir do número de visualizações.

Gabarito: B. O art. 18 do Marco Civil da Internet (MCI) afasta a responsabilidade civil do provedor de conexão por conteúdo gerado por terceiros. Quanto à rede social, devem ser examinados a natureza do conteúdo, a conduta da plataforma e o regime aplicável segundo os arts. 19 e 21 do MCI e os Temas 533 e 987 do STF. www.planalto.gov.br

11. Um site oferece, na mesma página, produtos vendidos pela própria empresa e produtos anunciados por lojistas independentes. O que caracteriza a atividade de marketplace e qual informação interessa ao consumidor antes da compra?

Resposta esperada. Na operação de marketplace, a plataforma aproxima compradores e vendedores terceiros e disponibiliza estrutura para a oferta ou contratação. O consumidor deve conseguir identificar quem vende o produto, o preço total e as condições de entrega. A mesma empresa pode atuar como vendedora direta em uma oferta e como intermediadora em outra. A análise de eventual responsabilidade exige conhecer sua participação concreta. CDC, arts. 3º, 6º, III, e 31. Decreto nº 7.962/2013, art. 2º. www.planalto.gov.br

12. Uma pessoa plenamente capaz concorda por e-mail com uma proposta de objeto lícito e determinado. Um dos contratantes afirma que o negócio é válido apenas porque a mensagem comprova a concordância. A afirmação é suficiente?

Resposta esperada. A mensagem é relevante para comprovar a manifestação de vontade. A validade exige ainda agente capaz, objeto lícito, possível e determinado ou determinável, além da forma prescrita ou não proibida por lei. É preciso conhecer a espécie de negócio para saber se o e-mail atende à forma exigida. CC, arts. 104, I a III, e 107. www2.senado.leg.br

13. Um fornecedor afirma ter agido de boa-fé porque acreditava, sinceramente, que suas condições de cancelamento eram claras. Explique o que o juiz deve examinar à luz da boa-fé objetiva.

Resposta esperada. O juiz deve avaliar a conduta que seria exigível de um fornecedor leal naquelas circunstâncias. Interessa saber onde a condição aparecia, se o texto era compreensível e se o cliente podia conhecê-lo antes de contratar. A convicção pessoal do fornecedor não resolve a questão. CC, arts. 113 e 422. CDC, arts. 4º, III, e 46. www2.senado.leg.br

14. Duas pessoas negociam e aceitam por aplicativo a compra e venda de uma bicicleta usada. A entrega e o pagamento ocorrem presencialmente. O contrato pode ser considerado eletrônico? Justifique.

Resposta esperada. Sim. O elemento relevante é o meio empregado para manifestar a vontade e concluir o acordo. A entrega da bicicleta e o pagamento constituem atos de execução e podem ocorrer presencialmente. Para a compra e venda de um bem móvel como o do caso, a troca de mensagens pode documentar o consenso sobre o objeto e o preço. CC, arts. 104, 107, 481 e 482. www2.senado.leg.br

15. Após receber o pagamento e deixar transcorrer o prazo de entrega, uma loja comunica que não entregará o produto. Oferece exclusivamente um vale-compras. Quais providências o consumidor pode escolher?

Resposta esperada. O consumidor pode exigir o cumprimento da oferta, aceitar outro produto equivalente ou rescindir o contrato, com restituição da quantia antecipada, monetariamente atualizada, e eventuais perdas e danos. A escolha é do consumidor. O vale-compras depende de sua concordância. CDC, arts. 30 e 35, I a III. www.planalto.gov.br

II. Formação, validade e responsabilidade nos contratos digitais

16. Qual das situações descreve a formação de um contrato por meio eletrônico?

a) Um contrato já celebrado presencialmente é digitalizado para arquivo.
b) Duas partes trocam proposta e aceitação por aplicativo e ajustam os elementos essenciais do negócio.
c) Um empregado fotografa o recibo de uma venda concluída no balcão.
d) Uma empresa insere em seu sistema os dados de uma contratação verbal anterior.

Gabarito: B. Na alternativa B, o meio digital participa da formação do vínculo. Nas demais, ele serve ao registro posterior de um negócio já celebrado. CC, arts. 104, 107 e 427 a 435. www2.senado.leg.br

17. Uma prestadora de serviços contesta contrato de forma livre celebrado pela internet, alegando apenas que as partes não reconheceram firma em cartório. Qual conclusão é juridicamente adequada?

a) A falta de reconhecimento de firma impede o contrato de produzir efeitos entre as partes.
b) A contratação só pode ser confirmada pelo pagamento integral do preço.
c) O contrato pode ser válido se presentes os requisitos legais, cabendo examinar separadamente eventual controvérsia sobre autoria.
d) A escolha do meio eletrônico dispensa a demonstração da manifestação de vontade.

Gabarito: C. Validade do negócio e prova de autoria são questões diferentes. Em negócio de forma livre, a ausência de reconhecimento de firma é insuficiente para invalidá-lo. Se a autoria for impugnada, será preciso examinar as evidências que vinculam a manifestação ao contratante. CC, arts. 104 e 107. MP nº 2.200-2/2001, art. 10, §§ 1º e 2º. www2.senado.leg.br

18. Uma plataforma cobra duas vezes por seu próprio serviço de assinatura em razão de falha no sistema de faturamento. Qual enquadramento orienta a análise inicial do caso?

a) O regime de remoção de conteúdo de terceiros, porque o serviço funciona pela internet.
b) O regime do defeito na prestação do próprio serviço, examinados a falha, o dano e o nexo causal.
c) A imunidade do provedor de conexão, porque a cobrança foi transmitida eletronicamente.
d) A responsabilidade exclusiva da instituição financeira, porque ela processou o pagamento.

Gabarito: B. O fato atribuído à plataforma é uma falha em sua atividade de faturamento. Em relação de consumo, aplica-se o art. 14 do CDC. Se houve pagamento indevido, também cabe examinar o art. 42, parágrafo único, do CDC, inclusive a ressalva do engano justificável. www.planalto.gov.br

19. Qual objeto de estudo caracteriza o Direito Contratual Eletrônico?

a) As relações entre empresas de tecnologia, qualquer que seja o meio de contratação.
b) A formação, a interpretação, a prova e a execução de negócios contratuais celebrados por meios eletrônicos.
c) A autenticação de documentos digitalizados depois da assinatura presencial.
d) A repressão penal às fraudes praticadas durante compras pela internet.

Gabarito: B. A disciplina examina como as regras contratuais operam no ambiente digital. Abrange, por exemplo, a identificação do contratante, o momento da aceitação e o acesso às cláusulas. CC, arts. 104, 107, 422 e 427 a 435. Decreto nº 7.962/2013, arts. 1º a 5º. www2.senado.leg.br

20. Em um contrato privado de forma livre, as partes admitem expressamente um método eletrônico de identificação que não utiliza certificado ICP-Brasil. Sobre essa escolha, assinale a alternativa correta.

a) O documento só poderá produzir efeitos após sua conversão em instrumento público.
b) A legislação admite outros meios de comprovar autoria e integridade, observadas as condições legais.
c) A ausência de certificado produz presunção absoluta de falsidade.
d) O método escolhido torna impossível a impugnação posterior de fraude.

Gabarito: B. O art. 10, § 2º, da MP nº 2.200-2/2001 admite outros meios de comprovação de autoria e integridade quando aceitos nas condições ali previstas. A parte ainda pode demonstrar fraude ou comprometimento das credenciais. CC, arts. 104 e 107. sidof2.planalto.gov.br

21. Uma empresa fornece acesso residencial à internet. Outra mantém um aplicativo de mensagens utilizado por seus assinantes. Qual alternativa identifica o provedor de aplicação na situação descrita?

a) A primeira empresa, porque atribui conectividade aos dispositivos.
b) Ambas, automaticamente, porque o usuário depende dos dois serviços.
c) A segunda empresa, porque disponibiliza uma funcionalidade acessível por terminal conectado à internet.
d) O fabricante do aparelho, porque o aplicativo depende do equipamento.

Gabarito: C. O critério é a função desempenhada. A primeira empresa fornece conexão. A segunda disponibiliza a aplicação de mensagens. Uma empresa pode exercer ambas as atividades em contextos distintos. MCI, art. 5º, V e VII. www.planalto.gov.br

22. Um usuário pede reparação contra uma rede social por publicação original, não patrocinada, de terceiro que teria ofendido sua honra. Não há notícia de replicação de conteúdo já reconhecido judicialmente como ilícito. À luz do entendimento do STF, qual circunstância é relevante para a responsabilização da plataforma nessa hipótese?

a) O simples registro da conta do autor da postagem.
b) O descumprimento de ordem judicial específica de remoção, observado o regime aplicável às ofensas à honra.
c) A circunstância de a publicação ter alcançado público numeroso.
d) A ausência de revisão humana antes da publicação de qualquer comentário.

Gabarito: B. O STF manteve a aplicação residual do art. 19 do MCI às alegações de violação da honra. O recorte do enunciado é importante porque há outros regimes para conteúdo de terceiros, inclusive hipóteses de notificação extrajudicial. STF, Temas 533 e 987 da repercussão geral. 2023 DECEMBER

23. Durante a execução de um contrato eletrônico, surge dúvida sobre uma cláusula de renovação. Qual princípio orienta a interpretação da cláusula e impõe às partes deveres de lealdade e cooperação?

a) Boa-fé objetiva.
b) Vinculação absoluta à interpretação particular de quem redigiu o contrato.
c) Equivalência entre silêncio e concordância em toda contratação digital.
d) Presunção de negociação individual de cláusulas disponibilizadas em plataforma.

Gabarito: A. A boa-fé objetiva orienta tanto a interpretação quanto a conduta dos contratantes. Os requisitos gerais de validade do negócio são matéria do art. 104. CC, arts. 113 e 422. www2.senado.leg.br

24. Dois contratos são assinados eletronicamente. O primeiro tem objeto lícito e atende à forma legal. O segundo prevê a comercialização de dados obtidos ilicitamente. O uso da mesma tecnologia de assinatura permite concluir que ambos são válidos?

a) Sim, porque a identificação dos signatários supera os vícios do objeto.
b) Sim, desde que ambos os arquivos sejam íntegros.
c) Não. A comprovação da autoria é distinta do exame da licitude do objeto e dos demais requisitos de validade.
d) Não. A diferença decorre de a assinatura eletrônica só ser admitida nas relações de consumo.

Gabarito: C. Um documento pode ser autêntico e íntegro e, ainda assim, registrar um negócio de objeto ilícito. A assinatura ajuda a atribuir a declaração ao signatário. CC, arts. 104, II, e 166, II. www2.senado.leg.br

25. Um aplicativo exibe a cláusula de fidelização pela primeira vez no e-mail enviado após a confirmação da assinatura. O fornecedor sustenta que o clique em “contratar” abrangeu todas as condições. Qual alternativa é correta?

a) O envio posterior basta, desde que a cláusula conste dos arquivos internos da empresa.
b) A vinculação do consumidor exige oportunidade de conhecimento prévio, com destaque para cláusulas que limitem direitos.
c) O consumidor precisa provar que solicitou individualmente uma cópia antes da compra.
d) A confirmação do pagamento dispensa a informação prévia sobre o prazo de permanência.

Gabarito: B. O fornecedor deve disponibilizar as condições antes da decisão de contratar. A apresentação posterior não supre a falta de oportunidade prévia de conhecimento. CDC, arts. 6º, III, 46 e 54, § 4º. Decreto nº 7.962/2013, art. 4º, I. www.planalto.gov.br

26. Descreva as etapas de uma compra em loja virtual e identifique duas providências que o fornecedor deve adotar para que o consumidor possa conferir e documentar a contratação.

Resposta esperada. A loja apresenta produto, preço total, frete e prazo de entrega. O consumidor seleciona a oferta, revisa os dados e confirma o pedido. Entre as providências exigíveis estão permitir a correção de erros antes da conclusão, apresentar resumo do contrato, confirmar imediatamente o recebimento da aceitação e disponibilizar o contrato em meio que permita sua conservação. Decreto nº 7.962/2013, arts. 2º e 4º, I a IV. www.planalto.gov.br

III. Direito do Consumidor no ambiente digital

27. Uma pessoa compra um notebook em uma loja virtual para uso doméstico. Outra adquire um equipamento usado de um vizinho que realiza uma venda ocasional. Explique por que o meio eletrônico, isoladamente, é insuficiente para enquadrar as duas operações como relações de consumo.

Resposta esperada. É preciso identificar consumidor, fornecedor e produto ou serviço. Na primeira operação, o comprador é destinatário final e a loja desenvolve atividade de comercialização. Na segunda, a venda isolada de bem próprio pelo vizinho, nas circunstâncias descritas, não caracteriza atividade de fornecimento. CDC, arts. 2º e 3º. www.planalto.gov.br

28. Uma mãe adquire um tablet para uso pessoal do filho. Quem pode ser considerado consumidor e qual expressão legal fundamenta a resposta?

Resposta esperada. A mãe adquire o produto e o filho o utiliza como destinatário final. A definição legal alcança quem adquire ou utiliza o produto ou serviço. Por isso, o pagamento ou a emissão da nota fiscal em nome próprio não é condição indispensável para o enquadramento do usuário final. CDC, art. 2º, caput. www.planalto.gov.br

29. Uma pessoa física vende semanalmente cosméticos pelas redes sociais e alega que só empresas com CNPJ podem ser fornecedoras. A alegação procede?

Resposta esperada. Não. A atividade habitual de comercialização pode caracterizar a pessoa física como fornecedora. A definição legal abrange pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, além de entes despersonalizados. No caso, importa a atividade efetivamente desenvolvida. CDC, art. 3º, caput. www.planalto.gov.br

30. Um consumidor compra um eletrodoméstico pelo aplicativo de uma rede varejista. O fornecedor sustenta que a operação está sujeita apenas aos termos de uso do aplicativo. Como essa alegação deve ser avaliada?

Resposta esperada. A contratação reúne consumidor e fornecedor e está sujeita ao CDC. Os termos de uso integram a relação nos limites legais. O fornecedor também deve observar as regras específicas do comércio eletrônico sobre identificação, informação, atendimento e arrependimento. CDC, arts. 1º a 3º e 49. Decreto nº 7.962/2013, arts. 1º a 5º. www.planalto.gov.br

31. Uma loja virtual omite um risco relevante do produto, divulga uma vantagem inexistente e dificulta a reclamação do comprador. Identifique três direitos básicos do consumidor afetados e relacione cada um a um fato.

Resposta esperada. A omissão do risco compromete a proteção da saúde e da segurança e o direito à informação adequada. A vantagem inexistente atinge a proteção contra publicidade enganosa. A dificuldade em reclamar pode comprometer a prevenção e a reparação dos danos e exige verificar se existe atendimento eletrônico eficaz. CDC, art. 6º, I, III, IV, VI e VII. Decreto nº 7.962/2013, art. 4º, V. www.planalto.gov.br

32. Um site anuncia um produto por R$ 180,00. O frete obrigatório aparece somente depois da confirmação da compra, e a página não permite identificar o vendedor. Quais deveres específicos do comércio eletrônico foram comprometidos?

Resposta esperada. O fornecedor deve disponibilizar em local de destaque sua identificação e os meios de contato, além de discriminar despesas adicionais, como frete e seguro, e apresentar as condições integrais da oferta. O comprador precisa conhecer o custo total antes de se vincular. Decreto nº 7.962/2013, art. 2º, I, II, IV e V. CDC, arts. 6º, III, e 31. www.planalto.gov.br

33. Uma consumidora contrata armazenamento em nuvem e não tem acesso aos critérios técnicos de recuperação dos arquivos. Explique como o princípio da vulnerabilidade se manifesta no caso e se ele produz automaticamente a inversão do ônus da prova.

Resposta esperada. A diferença de acesso ao conhecimento técnico e às informações sobre o sistema evidencia vulnerabilidade. O CDC reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado. Já a inversão judicial do ônus da prova exige apreciação dos pressupostos próprios, como verossimilhança da alegação ou hipossuficiência, segundo as regras de experiência. CDC, arts. 4º, I, e 6º, VIII. www.planalto.gov.br

34. Um consumidor encomenda pela internet uma cadeira, paga no dia da compra e a recebe dez dias depois. Dois dias após a entrega, comunica sua desistência. Qual data interessa à solução e por quê?

Resposta esperada. Para a mercadoria adquirida a distância, considera-se o recebimento do produto. A manifestação dois dias após a entrega está dentro do prazo de sete dias. Contar exclusivamente do pagamento, nesse caso, esgotaria o prazo antes de o consumidor poder examinar a cadeira. CDC, art. 49, caput. www.planalto.gov.br

35. Ao receber um pedido tempestivo de arrependimento, a loja exige foto do defeito e laudo de assistência técnica. A exigência é cabível? Distinga os direitos envolvidos.

Resposta esperada. A exigência é indevida. O arrependimento decorre da contratação fora do estabelecimento e pode ser exercido no prazo legal ainda que o produto esteja em perfeito estado. A reclamação por vício, por sua vez, decorre de inadequação do produto e segue disciplina própria. CDC, arts. 18, 26 e 49. www.planalto.gov.br

36. Uma consumidora pagou R$ 240,00 pelo produto e R$ 20,00 pelo frete. Ao exercer regularmente o arrependimento, recebeu promessa de crédito de R$ 240,00 na loja. Avalie a solução oferecida.

Resposta esperada. A restituição deve abranger R$ 260,00, com atualização monetária, sem imposição de crédito para compras futuras. O CDC determina devolução imediata das quantias pagas a qualquer título. Nas compras com cartão, cabe ao fornecedor comunicar imediatamente o exercício do direito à instituição financeira ou à administradora para impedir o lançamento ou efetivar o estorno. CDC, art. 49, parágrafo único. Decreto nº 7.962/2013, art. 5º, § 3º. www.planalto.gov.br

37. Uma influenciadora recebe para recomendar um suplemento e apresenta a postagem como experiência espontânea. Além disso, atribui ao produto um efeito que ele não possui. Identifique os dois problemas jurídicos da publicação.

Resposta esperada. A omissão do patrocínio dificulta a identificação imediata da mensagem como publicidade. A afirmação sobre efeito inexistente pode induzir o consumidor em erro e caracteriza publicidade enganosa. Os dois problemas coexistem: identificar o patrocínio não torna verdadeira a alegação sobre o produto. CDC, arts. 36, caput, e 37, § 1º. www.planalto.gov.br

38. Na compra de uma passagem, a interface acrescenta um seguro previamente selecionado. A opção de recusa aparece em texto de difícil leitura. Explique o conceito de dark pattern e aplique-o ao caso.

Resposta esperada. Dark pattern é um recurso de design que direciona a decisão do usuário de modo a comprometer sua escolha informada. A seleção prévia e a baixa visibilidade da recusa favorecem a contratação de um serviço adicional que o consumidor talvez não pretendesse adquirir. Devem ser examinadas a clareza da informação, a manifestação de vontade e a possibilidade de corrigir a escolha antes do pagamento. CDC, arts. 6º, III e IV, e 39. Decreto nº 7.962/2013, art. 4º, II. www.planalto.gov.br

39. O CDC foi editado antes da popularização das compras por aplicativos. Como seus dispositivos podem ser aplicados a uma oferta apresentada por algoritmo? Indique um exemplo.

Resposta esperada. A aplicação depende da existência de relação de consumo e da conduta praticada. Se um aplicativo apresenta uma oferta suficientemente precisa, o fato de a seleção ter sido automatizada não afasta os deveres de informação nem a vinculação à oferta. Por exemplo, preço promocional e condições de acesso ao desconto devem ser apresentados de forma clara. CDC, arts. 6º, III, 30 e 31. www.planalto.gov.br

40. Um consumidor brasileiro compra em um marketplace um produto anunciado por vendedor estrangeiro após receber publicidade personalizada. Identifique três desafios para a tutela do consumidor e explique sua relevância.

Resposta esperada. Primeiro, identificar o vendedor e a participação da plataforma para saber de quem exigir determinada prestação. Segundo, verificar como a publicidade foi apresentada e quais informações influenciaram a escolha. Terceiro, enfrentar dificuldades de atendimento, localização do fornecedor e reparação transnacional. Também cabe examinar o tratamento de dados empregado na personalização. CDC, arts. 6º, 14, 30 e 36. Decreto nº 7.962/2013, art. 2º. MCI, art. 7º. www.planalto.gov.br

41. Um aplicativo vende uma assinatura, coleta dados do usuário e insere cláusula que limita o cancelamento. Explique como o Código Civil, o CDC, o Marco Civil da Internet e a LGPD podem incidir sobre a mesma operação.

Resposta esperada. O Código Civil orienta a formação e a interpretação do contrato. O CDC disciplina a informação, o conhecimento prévio das cláusulas e o controle de abusividade. O Marco Civil assegura direitos aos usuários e prevê a aplicação da proteção consumerista às relações de consumo na internet. A LGPD exige finalidade, adequação e base legal para o tratamento de dados. CC, arts. 104 e 422. CDC, arts. 7º, 46 e 51. MCI, art. 7º, XIII. LGPD, arts. 6º e 7º. www2.senado.leg.br

IV. Crimes cibernéticos, proteção infantojuvenil e prova digital

42. Compare duas condutas: a invasão de dispositivo alheio para obter dados sem autorização e a publicação de afirmação difamatória em uma rede social. Como se classificam esses fatos na distinção doutrinária entre crimes cibernéticos próprios e impróprios?

Resposta esperada. A invasão é exemplo de crime cibernético próprio, pois o dispositivo e os dados constituem alvo direto da ação. A difamação praticada em rede é exemplo de crime cibernético impróprio, pois a tecnologia serve de meio para atingir a honra da vítima. O critério é a relação entre tecnologia, conduta e bem jurídico. CP, arts. 154-A e 139. www.planalto.gov.br

43. Um agente compromete a disponibilidade de um sistema. Outro envia mensagem ameaçadora por aplicativo, sem interferir no funcionamento do serviço. Por que a utilização da internet em ambos os episódios não basta para classificá-los da mesma maneira?

Resposta esperada. No primeiro episódio, a disponibilidade do sistema é o alvo da ação, o que aproxima a conduta dos delitos informáticos puros. No segundo, o aplicativo é o canal utilizado para atingir a liberdade ou a tranquilidade da vítima. A classificação doutrinária orienta a análise, mas a responsabilização penal exige identificar um tipo brasileiro cujos elementos estejam preenchidos. Convenção de Budapeste, arts. 2º a 5º, promulgada pelo Decreto nº 11.491/2023. CP, art. 147, quanto à ameaça. legis.senado.leg.br

44. Uma pessoa divulga, em rede social aberta, mensagens privadas recebidas pelo WhatsApp. Em outra situação, o destinatário apresenta a conversa em juízo para defender direito próprio. As duas condutas recebem necessariamente o mesmo tratamento civil e penal?

Resposta esperada. A finalidade, o público alcançado, o conteúdo e a necessidade da exposição influenciam a análise. A divulgação pública pode violar a expectativa de privacidade e gerar indenização pelos danos demonstrados. A apresentação necessária e proporcional para resguardar direito próprio tem fundamento distinto. Para responsabilização penal, é indispensável demonstrar os elementos de um tipo específico. O art. 153 do CP, por exemplo, exige divulgação sem justa causa e conteúdo cuja divulgação possa produzir dano. CF, art. 5º, X. CC, arts. 21, 186 e 927. CP, art. 153. STJ, REsp 1.903.273/PR. www.stj.jus.br

45. Uma vítima recebe mensagem de falso funcionário de banco e efetua transferência. Antes de apagar a conversa e bloquear o perfil, quais providências devem ser adotadas e qual a finalidade de cada uma?

Resposta esperada. Deve contatar imediatamente o banco por canal oficial e solicitar providências sobre a transação. Para documentar o fato, convém preservar a conversa original, o perfil ou número utilizado, a data, os comprovantes e os protocolos. Também pode comunicar a infração à polícia. As capturas auxiliam a leitura, e a preservação dos originais permite posterior verificação. A coleta formal e a cadeia de custódia competem aos responsáveis pela investigação. CPP, arts. 5º, § 3º, 6º, I a III, e 158-A. www2.senado.leg.br

46. Indique o possível enquadramento penal de cada conduta e identifique o elemento que orientou sua resposta: invasão de celular para obter arquivos privados, golpe eletrônico em que a vítima enganada fornece dados utilizados na fraude e intimidação virtual sistemática e repetida.

Resposta esperada. Na primeira hipótese, a invasão com finalidade de obter dados sem autorização conduz ao art. 154-A do CP. Na segunda, a indução em erro para o fornecimento de informações utilizadas na fraude pode enquadrar-se no art. 171, § 2º-A, do CP. Na terceira, a intimidação intencional e repetitiva praticada em ambiente virtual pode configurar o art. 146-A, parágrafo único, do CP, presentes os demais elementos legais. www.planalto.gov.br

47. Uma plataforma dirigida a adolescentes é denunciada por descumprir deveres previstos no ECA Digital. Qual órgão possui competência administrativa para fiscalizar essas obrigações e como sua atuação se distingue da investigação de eventual crime?

Resposta esperada. A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) exerce a fiscalização administrativa das obrigações do ECA Digital e pode regulamentar sua aplicação. A apuração de infração penal segue as competências próprias das autoridades policiais e do Ministério Público. Um mesmo fato pode justificar atuações em mais de uma esfera. Lei nº 15.211/2025, art. 34. Decreto nº 12.622/2025, art. 1º. 

48. Uma escola observa que alunos utilizam dispositivos até a madrugada e chegam às aulas sonolentos. Explique dois possíveis efeitos do uso excessivo de telas e relacione o tema ao princípio da proteção integral.

Resposta esperada. O uso em horários destinados ao repouso pode reduzir a duração ou a qualidade do sono. Também pode ocupar tempo de estudo, atividade física, brincadeiras e convivência. A análise deve considerar idade, conteúdo, horário e contexto de uso. A sonolência observada justifica atenção, embora, isoladamente, não prove a causa em cada aluno. A proteção integral exige promoção da saúde e do desenvolvimento. CF, art. 227. ECA, arts. 4º e 7º. 

49. Uma agência pretende monetizar vídeos semanais que exploram a rotina de uma criança de dez anos. Os pais concordaram por escrito. A autorização familiar basta? Examine a questão à luz das regras sobre trabalho infantil e exploração econômica da imagem.

Resposta esperada. A autorização dos pais, sozinha, é insuficiente. A Constituição proíbe trabalho antes dos 16 anos, salvo aprendizagem a partir dos 14. A participação artística infantojuvenil é excepcional e sujeita às condições de autorização individualizada. Para conteúdo monetizado ou impulsionado que explore habitualmente a imagem ou a rotina de criança ou adolescente, há exigência específica de alvará judicial. A autoridade deve considerar as condições concretas e a proteção do desenvolvimento da criança. CF, art. 7º, XXXIII. Convenção nº 138 da OIT, art. 8º. Decreto nº 12.880/2026, art. 34. 

50. Durante várias semanas, integrantes de um grupo publicam montagens para humilhar sistematicamente um colega. Quais elementos devem ser apurados para avaliar a ocorrência de cyberbullying?

Resposta esperada. Devem ser examinados a intenção de intimidar, a repetição, o caráter sistemático, o meio digital empregado e os atos de humilhação ou discriminação. Também se deve verificar o requisito legal de ausência de motivação evidente e a eventual configuração de crime mais grave. Uma postagem isolada pode ter relevância jurídica própria, mas não demonstra, por si, a sistematicidade exigida. CP, art. 146-A, caput e parágrafo único. 

51. Uma defesa sustenta que o cyberbullying só pode gerar providências escolares ou indenização civil. Avalie a afirmação e indique a consequência penal prevista para o agente imputável.

Resposta esperada. A Lei nº 14.811/2024 introduziu no Código Penal a intimidação sistemática virtual. Preenchidos os elementos legais, a pena é de reclusão de dois a quatro anos e multa, se a conduta não constituir crime mais grave. Medidas escolares e eventual reparação civil atendem a finalidades próprias. Lei nº 14.811/2024, art. 6º. CP, art. 146-A, parágrafo único.

52. Compare duas fraudes: na primeira, o criminoso subtrai valores de conta bancária sem que o titular realize a transferência. Na segunda, engana a vítima, que voluntariamente faz um Pix acreditando pagar um fornecedor verdadeiro. Que distinção orienta a análise penal?

Resposta esperada. Deve-se investigar quem praticou o ato de disposição patrimonial. Na primeira hipótese, a fraude pode viabilizar a subtração pelo agente, o que remete ao furto mediante fraude por meio eletrônico. Na segunda, a vítima, induzida em erro, pratica o ato que provoca o prejuízo, característica do estelionato. A incidência da modalidade eletrônica qualificada depende dos requisitos específicos do dispositivo. CP, arts. 155, § 4º-B, e 171, caput e § 2º-A. www.planalto.gov.br

53. Após obter indevidamente arquivos de uma empresa, um agente ameaça divulgar segredos comerciais se não receber dinheiro. Quais são os possíveis danos e por que a expressão “roubo de dados” é insuficiente para a tipificação?

Resposta esperada. Há riscos de exposição de informações confidenciais, prejuízo concorrencial e perdas financeiras. Para o enquadramento, é preciso identificar como os arquivos foram obtidos. Se houve invasão de dispositivo com a finalidade legalmente prevista, examina-se o art. 154-A, inclusive suas formas qualificadas. A exigência de dinheiro mediante grave ameaça pode configurar extorsão. CP, arts. 154-A, especialmente § 3º, e 158. 

54. Uma mensagem reproduz a identidade visual de um banco e solicita que o cliente “regularize a conta” em página falsa. Identifique a técnica utilizada e explique em que momento podem surgir os elementos de uma fraude patrimonial.

Resposta esperada. Trata-se de phishing, técnica que explora a confiança do destinatário para obter dados ou induzir uma ação. O envio da mensagem permite identificar o método. Para avaliar tentativa ou consumação de delito patrimonial, é preciso verificar os atos de execução, a indução em erro, o uso das informações e a obtenção de vantagem com prejuízo alheio. CP, arts. 14, II, e 171, caput e § 2º-A. 

55. Um hospital perde acesso aos prontuários após a cifragem dos arquivos. Os autores exigem pagamento para fornecer a chave. Explique o funcionamento do ransomware e os aspectos relevantes para o enquadramento penal.

Resposta esperada. O programa compromete a disponibilidade dos dados e cria pressão para pagamento do resgate. É preciso apurar como ocorreu o acesso, se houve invasão de dispositivo, quais dados foram afetados e se a exigência configurou constrangimento mediante grave ameaça para obtenção de vantagem econômica indevida. CP, arts. 154-A e 158, conforme os elementos demonstrados. www.planalto.gov.br

56. Em investigação sobre alteração de um documento eletrônico, a autoridade dispõe de duas versões do arquivo e dos registros de acesso. O que a perícia computacional pode examinar e o que deve constar do laudo?

Resposta esperada. A perícia pode comparar o conteúdo, examinar metadados, confrontar horários e correlacionar versões com registros de acesso. O laudo deve descrever o material recebido, os procedimentos empregados, os resultados e as limitações. Um registro vinculado a uma conta é indício relevante, mas a atribuição do ato a uma pessoa exige avaliar também quem tinha acesso às credenciais. CPP, arts. 158, 158-A, 158-B, 159 e 160. www2.senado.leg.br

57. Uma parte apresenta captura de tela para provar a celebração de um contrato. A outra contesta a forma de obtenção, a identidade do remetente e a existência de cortes. A que três problemas distintos correspondem essas impugnações?

Resposta esperada. A forma de obtenção suscita a licitude da prova. A identidade do remetente diz respeito à autenticidade e à autoria. A alegação de cortes envolve integridade e contexto: uma captura pode reproduzir fielmente um trecho e, mesmo assim, omitir mensagens que alteram seu sentido. O juiz pode confrontá-la com o arquivo original, a conversa completa e outras provas. CF, art. 5º, LVI. CPC, arts. 369, 371, 411, 422 e 439 a 441. www2.senado.leg.br

58. O perito calcula um hash no momento da coleta e obtém o mesmo resultado ao examinar a cópia. O que essa coincidência permite sustentar? Ela prova quem criou o arquivo ou se o conteúdo já era verdadeiro antes da coleta?

Resposta esperada. Com algoritmo adequado e procedimento documentado, a coincidência fornece evidência técnica de que a cópia apresenta o mesmo conteúdo binário do arquivo utilizado como referência. O hash, isoladamente, não identifica o autor nem demonstra a veracidade do conteúdo ou o estado do arquivo antes da primeira medição. A cifragem serve ao sigilo, enquanto o hash permite comparar a integridade entre referências. CPP, arts. 158-A e 158-B. www2.senado.leg.br

59. Compare duas provas digitais: um arquivo autêntico obtido por meio ilícito e uma mensagem licitamente recebida cuja autoria foi fundamentadamente impugnada. Qual questão o juiz deve enfrentar em cada hipótese?

Resposta esperada. Na primeira, o problema é a admissibilidade diante da ilicitude da obtenção. A autenticidade técnica não sana esse vício. Na segunda, a obtenção lícita permite examinar o material, mas é necessário resolver a controvérsia sobre autoria e valorar a mensagem em conjunto com as demais provas. CF, art. 5º, LVI. CPP, art. 157. CPC, arts. 369, 371, 429, II, e 439 a 441. 

V. Conceitos gerais, tipificação e cadeia de custódia

60. A partir do exemplo de uma compra por aplicativo seguida de uso indevido dos dados do comprador, conceitue Direito Cibernético e explique por que ele envolve diferentes áreas jurídicas.

Resposta esperada. O Direito Cibernético estuda as relações, condutas e conflitos vinculados ao uso de redes, sistemas e tecnologias digitais. No exemplo, a compra suscita questões contratuais e consumeristas. O uso posterior dos dados exige análise de proteção de dados e pode também gerar responsabilidade civil ou, conforme a conduta, penal. MCI, arts. 1º a 4º. CDC, arts. 2º e 3º. LGPD, arts. 1º e 6º. 

61. Caracterize phishing, invasão de dispositivo, ransomware, difusão de programa malicioso e cyberbullying. Explique por que o nome técnico da prática é insuficiente para determinar a responsabilidade penal.

ModalidadeElemento esperado na resposta
PhishingO agente imita fonte confiável para obter dados ou induzir a vítima a agir. Para o estelionato eletrônico, devem ser demonstrados os requisitos do art. 171, caput e § 2º-A, do CP.
Invasão de dispositivoO agente invade dispositivo de uso alheio com alguma das finalidades previstas no art. 154-A do CP, como obter dados sem autorização.
RansomwareO agente bloqueia o acesso e exige resgate. Devem ser examinadas a invasão e a eventual extorsão, conforme os arts. 154-A e 158 do CP.
Difusão de programa maliciosoA divulgação pode subsumir-se ao art. 154-A, § 1º, do CP quando o programa é difundido com o intuito de permitir a invasão descrita no caput.
CyberbullyingA intimidação virtual deve ser intencional, repetitiva e sistemática, presentes os demais elementos do art. 146-A, caput e parágrafo único, do CP.

Critério de correção. A resposta deve associar cada modalidade a uma conduta concreta e reconhecer que finalidade do agente, meio empregado e resultado influenciam o enquadramento. 

62. Um aluno afirma que todo delito descoberto por meio de um celular é um crime cibernético próprio. Avalie a afirmação e diferencie o dispositivo como alvo, instrumento e fonte de prova.

Resposta esperada. O celular é alvo quando alguém invade o dispositivo para obter seus arquivos. É instrumento quando utilizado, por exemplo, para difamar alguém. É fonte de prova quando armazena uma fotografia ou mensagem relevante para investigar delito ocorrido fora do ambiente digital. A descoberta de uma evidência no aparelho não altera, por si, a natureza do crime investigado. CP, arts. 154-A e 139. CPP, arts. 158-A e 158-B. 

63. Para cada situação abaixo, indique o possível enquadramento jurídico e um elemento que precisa ser demonstrado antes de afirmar a ocorrência do delito.

Situação apresentada ao alunoResposta esperada pelo professor
a) Invasão de celular para copiar mensagens privadas.CP, art. 154-A. Demonstrar a invasão de dispositivo de uso alheio e a finalidade prevista no tipo. A redação vigente não exige expressamente o rompimento de barreira de segurança.
b) Falso atendimento bancário que leva a vítima a fornecer dados utilizados na fraude.CP, art. 171, § 2º-A. Examinar indução em erro, utilização das informações e, para consumação, vantagem ilícita e prejuízo.
c) Bloqueio de arquivos acompanhado de exigência de resgate.CP, art. 158, se presente constrangimento mediante grave ameaça com finalidade de vantagem econômica indevida. Examinar separadamente eventual art. 154-A.
d) Divulgação de vídeo íntimo sem consentimento da pessoa retratada.CP, art. 218-C. Verificar o conteúdo da cena e a ausência de consentimento para sua divulgação. Consentir na gravação não equivale a autorizar a publicação.
e) Ofensa divulgada em rede social.Distinguir imputação falsa de fato definido como crime (art. 138), imputação de fato ofensivo à reputação (art. 139) e ofensa à dignidade ou ao decoro (art. 140). Examinar o art. 141, § 2º, do CP.
f) Ataque distribuído que torna um serviço inacessível.Para aplicação do art. 266, § 1º, do CP, identificar a natureza do serviço e a conduta prevista no artigo. A mera indisponibilidade de qualquer página privada é insuficiente para concluir por esse enquadramento.
g) Produção, compartilhamento ou armazenamento de material de abuso sexual envolvendo criança ou adolescente.Identificar a conduta específica. A produção é tratada no art. 240 do ECA, o compartilhamento no art. 241-A e a aquisição, posse ou armazenamento no art. 241-B.

A distinção central, para fins de correção, é entre descrever o fato e demonstrar a correspondência entre esse fato e os elementos da lei penal. 

64. Um pendrive é apreendido, passa por três servidores e chega ao perito. O registro identifica a apreensão e o recebimento final, mas não informa quem manteve a guarda no intervalo. Qual instituto está em discussão e por que essa lacuna importa?

Resposta esperada. Discute-se a cadeia de custódia, que documenta a trajetória do vestígio e permite rastrear sua posse e seu manuseio, do reconhecimento ao descarte. A lacuna dificulta verificar quem teve acesso ao suporte, em quais condições ele foi conservado e se o material examinado corresponde ao apreendido. O aluno deve explicar o impacto concreto da falha sobre a confiabilidade da prova, considerando os demais registros e exames disponíveis. CPP, arts. 158-A a 158-F, especialmente 158-A e 158-B. 

65. Uma loja virtual sofre invasão, dados de clientes são expostos e alguns consumidores relatam prejuízo financeiro. Identifique as possíveis repercussões penais, civis, consumeristas e administrativas. Explique por que é preciso distinguir a conduta do invasor da atuação da loja.

Resposta esperada. A responsabilidade de cada envolvido exige identificar qual conduta lhe é atribuída, qual dever incidia e qual consequência decorreu de sua atuação.

  • Na esfera penal, apura-se se o invasor praticou a conduta do art. 154-A do CP. Se houve uso posterior dos dados para obtenção de vantagem patrimonial, é preciso investigar quem participou da fraude e como ela ocorreu. 
  • Na esfera civil, examinam-se o dano, o nexo causal e o regime de responsabilidade aplicável. O agente causador pode responder pela reparação segundo os arts. 186 e 927 do CC. 
  • Na esfera consumerista, avalia-se se o serviço ofereceu a segurança legitimamente esperada, se houve defeito e se ele se relaciona ao prejuízo alegado. O art. 14 do CDC, inclusive seu § 3º, orienta essa análise. 
  • Na proteção de dados, devem ser avaliadas as medidas de segurança adotadas pela loja, a regularidade do tratamento, o dever de comunicar incidente que possa acarretar risco ou dano relevante e eventual responsabilização administrativa. LGPD, arts. 42, 44, 46, 48 e 52.

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1. Um Smart Contract é caracterizado por:

a) Ser obrigatoriamente escrito em papel.
b) Exigir sempre a presença de um advogado.
c) Permitir a execução automática de condições programadas.
d) Ser válido somente após decisão judicial.

2. O contrato eletrônico interpessoal ocorre quando:

a) Duas pessoas negociam por e-mail.
b) Dois sistemas realizam operações automáticas.
c) Uma pessoa compra em uma loja virtual.
d) Um juiz autoriza uma contratação.

3. O contrato eletrônico intersistêmico é realizado:

a) Entre consumidor e vendedor presencialmente.
b) Exclusivamente por mensagens de WhatsApp.
c) Por meio de documentos impressos.
d) Entre sistemas eletrônicos de forma automatizada.

4. A formação de um contrato normalmente depende de:

a) Registro e publicação.
b) Proposta e aceitação.
c) Pagamento e reconhecimento de firma.
d) Testemunhas e autorização judicial.

5. O princípio da boa-fé objetiva determina que as partes devem agir com:

a) Honestidade e lealdade.
b) Interesse exclusivo no lucro.
c) Liberdade para esconder informações.
d) Vantagens abusivas.

6. Sobre a formação dos contratos eletrônicos, assinale a alternativa correta.

a) O contrato eletrônico somente é válido quando registrado em cartório.
b) A proposta não possui importância na formação do contrato.
c) O contrato eletrônico exige obrigatoriamente a presença física das partes.
d) O contrato eletrônico pode ser formado por proposta e aceitação, que pode ser expressa ou tácita.

7. Nas compras realizadas pela internet, o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC permite, em regra:

a) Desistir somente quando houver defeito.
b) Desistir apenas com autorização do vendedor.
c) Desistir em até 30 dias.
d) Desistir em até 7 dias, sem necessidade de justificativa.

8. O contrato eletrônico interativo ocorre quando:

a) Duas pessoas negociam por e-mail.
b) Uma pessoa realiza uma compra em uma loja virtual.
c) Dois sistemas realizam operações automaticamente.
d) Um contrato é assinado presencialmente.

9. Quando dois sistemas informatizados realizam automaticamente operações contratuais, sem intervenção humana direta em cada operação, temos um contrato:

a) Interpessoal.
b) Interativo.
c) Intersistêmico.
d) Verbal.

10. Em relação à responsabilidade civil dos provedores, assinale a alternativa correta.

a) Os provedores nunca podem ser responsabilizados por danos causados aos usuários.
b) Os provedores podem responder civilmente quando presentes os requisitos legais para sua responsabilização.
c) Apenas os consumidores podem ser responsabilizados por problemas ocorridos na internet.
d) Os provedores possuem responsabilidade automática por qualquer conteúdo publicado por terceiros.

11. O que é um marketplace?

12. Segundo o artigo 104 do Código Civil, quais são os requisitos de validade de um contrato eletrônico?

13. O que é o princípio da boa-fé objetiva?

14. O que é um contrato eletrônico?

15. O que o consumidor pode fazer quando paga por um produto e não recebe a mercadoria?

16. O que é um contrato eletrônico?

a) Um contrato que somente pode ser realizado presencialmente, com assinatura física.
b) Um acordo de vontades realizado por meios eletrônicos, como sites, aplicativos e plataformas digitais.
c) Um documento utilizado exclusivamente por empresas públicas.
d) Um contrato que não possui validade jurídica.

17. Sobre a contratação eletrônica, é correto afirmar que:

a) Não possui validade jurídica, pois não é realizada em papel.
b) Só pode ser realizada mediante reconhecimento de firma em cartório.
c) Pode ser realizada pela internet, desde que respeitados os requisitos legais para a validade do negócio jurídico.
d) Não exige manifestação de vontade das partes.

18. Em relação à responsabilidade civil dos provedores, assinale a alternativa correta.

a) Os provedores nunca podem ser responsabilizados por danos causados aos usuários.
b) Os provedores podem responder civilmente quando presentes os requisitos legais para sua responsabilização.
c) Apenas os consumidores podem ser responsabilizados por problemas ocorridos na internet.
d) Os provedores possuem responsabilidade automática por qualquer conteúdo publicado por terceiros.

19. O que é o Direito Contratual Eletrônico?

a) O conjunto de normas que regula exclusivamente contratos presenciais.
b) O ramo do direito que trata das relações contratuais realizadas por meios eletrônicos.
c) O conjunto de regras aplicáveis apenas às empresas de tecnologia.
d) O direito que proíbe contratos realizados pela internet.

20. Os contratos eletrônicos possuem validade jurídica no Brasil?

a) Não, pois não são assinados presencialmente.
b) Sim, desde que atendam aos requisitos legais de validade dos contratos.
c) Somente quando registrados em cartório.
d) Apenas quando celebrados entre empresas.

21. Quem é considerado provedor de aplicação de internet?

a) Uma empresa que oferece apenas serviços de transporte.
b) Uma pessoa que não utiliza a internet.
c) Uma empresa que disponibiliza serviços e funcionalidades pela internet, como redes sociais e plataformas digitais.
d) Exclusivamente uma empresa de telefonia.

22. Em regra, conforme o Marco Civil da Internet, o provedor de aplicações pode ser responsabilizado civilmente por conteúdo de terceiros quando:

a) O usuário publica qualquer comentário na internet.
b) Não cumpre ordem judicial específica de remoção de conteúdo, nos termos legais.
c) O conteúdo recebe muitas visualizações.
d) O conteúdo é publicado em qualquer rede social.

23. Qual princípio é importante para garantir a validade de um contrato eletrônico?

a) Boa-fé objetiva.
b) Proibição de negociação.
c) Obrigatoriedade de contratação presencial.
d) Ausência de manifestação de vontade.

24. Sobre a validade jurídica dos contratos eletrônicos, assinale a alternativa correta.

a) Os contratos eletrônicos não possuem validade jurídica, pois não são formalizados em papel.
b) A validade dos contratos eletrônicos depende, obrigatoriamente, de reconhecimento de firma.
c) Os contratos eletrônicos podem produzir efeitos jurídicos, desde que atendidos os requisitos legais de validade dos negócios jurídicos.
d) Somente empresas podem celebrar contratos por meios eletrônicos.

25. Durante uma contratação realizada pela internet, uma das partes afirma que não teve conhecimento das condições estabelecidas no contrato. Nesse contexto, é correto afirmar que:

a) A contratação é sempre válida, independentemente das informações disponibilizadas.
b) A transparência e o dever de informação são aspectos relevantes para garantir uma contratação adequada.
c) Os contratos eletrônicos dispensam o conhecimento prévio das cláusulas pelas partes.
d) A ausência de contato presencial impede qualquer questionamento sobre o contrato.

26. Explique o que é contratação eletrônica e apresente uma situação em que ela ocorre no cotidiano.

27. O que é uma relação de consumo?

28. Quem é considerado consumidor segundo o artigo 2º do CDC?

29. Quem é considerado fornecedor segundo o artigo 3º do CDC?

30. O CDC também se aplica às compras realizadas pela internet?

31. Quais são os principais direitos básicos do consumidor previstos no artigo 6º do CDC?

32. Qual é a importância do Decreto nº 7.962/2013?

33. O que significa o princípio da vulnerabilidade do consumidor?

34. O que é o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do CDC?

35. O consumidor precisa apresentar defeito no produto para exercer o direito de arrependimento?

36. O que acontece com os valores pagos quando o consumidor exerce o direito de arrependimento?

37. Qual é a diferença entre publicidade enganosa e publicidade disfarçada?

38. O que são dark patterns?

39. Por que o CDC enfrenta desafios na era digital?

40. Quais são os principais desafios do Direito do Consumidor na era digital?

41. Por que o CDC precisa ser interpretado junto com outras legislações?

42. Os crimes cibernéticos podem ser compreendidos em duas grandes categorias? Explique.

43. O que diferencia um crime informático puro de um crime comum cometido na internet?

44. Partilhar um print screen (captura de tela) de uma conversa privada de WhatsApp sem autorização é crime?

45. O que deve uma vítima fazer imediatamente após perceber que foi alvo de um cibercrime?

46. Cite três principais delitos cibernéticos e a tipificação penal.

47. Quem fiscaliza o cumprimento dessas regras digitais?

48. Como o uso excessivo de telas afeta o desenvolvimento infantil?

49. Crianças e adolescentes podem trabalhar na internet como influenciadores?

50. O que configura o cyberbullying?

51. O cyberbullying é considerado crime no Brasil?

52. Quais são os riscos e fraudes no ambiente cibernético?

53. Qual é o impacto no roubo de dados?

54. O que é phishing?

55. O que acontece num ataque de ransomware?

56. O que é perícia computacional?

57. O que define a validade jurídica de uma prova eletrônica?

58. Qual é o papel da criptografia na análise das provas eletrônicas?

59. Toda a prova eletrônica é admissível em um processo judicial?

60. Defina o Direito Cibernético.

61. Os cinco principais tipos de crimes cibernéticos são:

62. O crime cibernético é toda conduta ilegal cometida por meio de computadores, redes, internet ou sistemas digitais que tenha como alvo ou ferramenta esses dispositivos. De acordo com a classificação jurídica adotada pela Polícia Federal e pelo direito penal, eles se dividem em duas categorias principais:

63. Principais exemplos de crimes cibernéticos.

64. Está disciplinada pelo art. 158-A e seguintes do Código de Processo Penal.

65. Quais são as responsabilidades penais que podem envolver situação do Direito Cibernético?

terça-feira, 6 de outubro de 2026

DIREITO CONSTITUCIONAL 2 - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

 SUGESTÃO DE LEITURA

 

O QUE É O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE?

(https://www.jusbrasil.com.br/artigos/o-que-e-o-controle-de-constitucionalidade/418702861

 

 

SISTEMA BRASILEIRO DE CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE

https://www.esdc.com.br/diretor/controledaconstitucionalidade.pdf

 


BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo, Os Conceitos Fundamentais e a Construção do Novo Modelo. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015

 

BASTOS, Celso Ribeiro. Elementos de Direito Constitucional. 2ª ed. São Paulo: EDUC, 1976

 

BOBBIO, Norberto. Teoria do Ordenamento Jurídico. 1ª ed. São Paulo: Edipro, 2011

 

CAPPELLETTI, Mauro. O Controle Judicial de Constitucionalidade das Leis no Direito Comparado. Porto Alegre: Fabris, 1984

 

CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002

 

 

 

 

DIREITO CONSTITUCIONAL 2 - observações sobre comentários em aula.

 DIREITO CONSTITUCIONAL 2

 

Algumas observações sobre os apontamentos realizados em aula do dia 06/10/2026

 

(1)  Sobre os DIREITOS SOCIAIS:

O art. 7º da Constituição Federal contém direitos fundamentais sociais dos trabalhadores — salário mínimo, 13º salário, férias, FGTS, repouso semanal, licença-maternidade, adicional de horas extras etc. Por serem direitos fundamentais, há forte entendimento de que estão alcançados pela proteção do art. 60, § 4º, IV, que impede emendas tendentes a abolir direitos e garantias individuais.

Isso não significa que cada regra do art. 7º seja absolutamente imutável. Uma emenda pode alterar a disciplina de determinado direito, desde que não represente sua abolição ou esvaziamento essencial.

Um exemplo ajuda: uma PEC poderia, em determinadas circunstâncias, reformular aspectos do sistema de proteção trabalhista. Mas uma PEC que simplesmente dissesse “fica extinto o direito dos trabalhadores a férias anuais remuneradas” encontraria forte objeção constitucional, porque estaria eliminando um direito fundamental social previsto no art. 7º, XVII.

Há ainda um dado textual muito importante: o caput do art. 7º afirma que aqueles direitos são assegurados “além de outros que visem à melhoria de sua condição social”. Essa redação reforça a finalidade protetiva e progressiva do dispositivo.


(2) Sobre a POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Um exemplo especialmente importante e muito recente é a PEC 12/2026, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL/RN) e subscrita por vários senadores do PL e de outros partidos. Ela pretende alterar o art. 7º da Constituição, permitindo ao empregado optar entre o regime comum de jornada da CLT e um “regime flexível baseado em horas trabalhadas”. A proposta está em tramitação na CCJ do Senado.

https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/174362

 

(3) Quanto a posição de ROMEU ZEMA sobre a CLT e direitos trabalhistas, insculpidos no art. 7º da Constituição Federal

https://www.congressoemfoco.com.br/noticia/122433/romeu-zema-defende-alternativa-a-clt-e-ironiza-jornada-de-40-horas


(3.1.) Quanto ao comentário de Romeu Zema, quando aparece “comendo banana com casca”:

https://g1.globo.com/mg/minas-gerais/noticia/2025/02/12/zema-aparece-comendo-banana-com-casca-como-sugestao-para-economizar.ghtml

 

https://veja.abril.com.br/coluna/radar/zema-come-banana-com-casca-para-criticar-lula-e-e-repreendido-por-ministro/



(4) Sobre a composição da. Câmara dos Deputados para 2027-2030: https://www.camara.leg.br/noticias/1309192-pl-sai-na-frente-na-eleicao-da-camara-dos-deputados-com-121-eleitos

 


(5)  Sobre a composição do Senado Federal para 2027-2030:

https://www12.senado.leg.br/noticias/videos/2026/10/senado-tera-nova-composicao-partidaria-em-2027-veja-como-ficam-as-bancadas?

 


(6) Sobre FAMÍLIA e seu conceito:

No Direito Civil brasileiro, família pode ser conceituada como a comunidade de pessoas unidas por vínculos conjugais, de união estável, parentesco, filiação ou relações socioafetivas, constituída com fundamento no afeto, na solidariedade, na igualdade e na dignidade da pessoa humana, merecedora de especial proteção do Estado.

 

Conceito jurídico contemporâneo

O conceito atual de família não se limita ao casamento. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção das entidades familiares, especialmente pelo art. 226, reconhecendo expressamente o casamento, a união estável e a família monoparental.

 

Além disso, a interpretação constitucional e a jurisprudência passaram a reconhecer outras formas de organização familiar, tendo como elementos relevantes a afetividade, a estabilidade das relações, a solidariedade e o propósito de constituição familiar.

 

Assim, para fins de aula, uma definição simples seria: Família é a entidade formada por pessoas vinculadas por relações conjugais, parentais ou socioafetivas, caracterizada pela comunhão de vida, afeto, solidariedade e assistência recíproca, protegida pelo ordenamento jurídico.

 

No Código Civil, o Direito de Família é disciplinado principalmente nos arts. 1.511 a 1.783-A, abrangendo casamento, relações de parentesco, filiação, poder familiar, regimes de bens, alimentos, união estável, tutela e curatela.

 

Fundamento constitucional: arts. 1º, III; 5º, I; 226 e 227 da Constituição Federal.

Fundamento civil: especialmente arts. 1.511, 1.565, 1.593, 1.723 e seguintes do Código Civil.