DIREITO
CONSTITUCIONAL 2
Algumas observações sobre os apontamentos realizados em aula do dia 06/10/2026
(1) Sobre
os DIREITOS SOCIAIS:
O art.
7º da Constituição Federal contém direitos fundamentais sociais
dos trabalhadores — salário mínimo, 13º salário, férias, FGTS, repouso semanal,
licença-maternidade, adicional de horas extras etc. Por serem direitos fundamentais, há
forte entendimento de que estão alcançados pela proteção do art. 60, § 4º, IV, que impede
emendas tendentes a abolir direitos e garantias individuais.
Isso não
significa que cada regra do art. 7º seja absolutamente imutável. Uma emenda pode alterar a disciplina de
determinado direito, desde que não represente sua abolição ou esvaziamento essencial.
Um exemplo ajuda: uma PEC poderia, em
determinadas circunstâncias, reformular
aspectos do sistema de proteção trabalhista. Mas uma PEC que
simplesmente dissesse “fica extinto
o direito dos trabalhadores a férias anuais remuneradas”
encontraria forte objeção constitucional, porque estaria eliminando um direito
fundamental social previsto no art. 7º, XVII.
Há ainda um dado textual muito importante: o
caput do art. 7º afirma que aqueles direitos são assegurados “além de outros que visem à melhoria de sua
condição social”. Essa redação reforça a finalidade protetiva e
progressiva do dispositivo.
(2) Sobre
a POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Um exemplo especialmente importante e muito
recente é a PEC 12/2026,
apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL/RN) e subscrita por vários
senadores do PL e de outros partidos. Ela pretende alterar o art. 7º da Constituição,
permitindo ao empregado optar entre o regime comum de jornada da CLT e um “regime flexível baseado em horas
trabalhadas”. A proposta está em tramitação na CCJ do Senado.
https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/174362
(3) Quanto a posição de ROMEU ZEMA sobre a CLT e direitos trabalhistas, insculpidos no art. 7º da Constituição Federal
https://www.congressoemfoco.com.br/noticia/122433/romeu-zema-defende-alternativa-a-clt-e-ironiza-jornada-de-40-horas
(3.1.) Quanto ao comentário de Romeu Zema, quando aparece “comendo banana com casca”:
https://g1.globo.com/mg/minas-gerais/noticia/2025/02/12/zema-aparece-comendo-banana-com-casca-como-sugestao-para-economizar.ghtml
https://veja.abril.com.br/coluna/radar/zema-come-banana-com-casca-para-criticar-lula-e-e-repreendido-por-ministro/
(4) Sobre a composição da. Câmara dos Deputados
para 2027-2030: https://www.camara.leg.br/noticias/1309192-pl-sai-na-frente-na-eleicao-da-camara-dos-deputados-com-121-eleitos
(5) Sobre
a composição do Senado Federal para 2027-2030:
https://www12.senado.leg.br/noticias/videos/2026/10/senado-tera-nova-composicao-partidaria-em-2027-veja-como-ficam-as-bancadas?
(6) Sobre FAMÍLIA e seu conceito:
No Direito Civil brasileiro, família pode ser conceituada como a comunidade de pessoas unidas por vínculos conjugais, de união estável, parentesco, filiação ou relações socioafetivas, constituída com fundamento no afeto, na solidariedade, na igualdade e na dignidade da pessoa humana, merecedora de especial proteção do Estado.
Conceito jurídico contemporâneo
O conceito atual de família não se limita ao casamento. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção das entidades familiares, especialmente pelo art. 226, reconhecendo expressamente o casamento, a união estável e a família monoparental.
Além disso, a interpretação constitucional e a jurisprudência passaram a reconhecer outras formas de organização familiar, tendo como elementos relevantes a afetividade, a estabilidade das relações, a solidariedade e o propósito de constituição familiar.
Assim, para fins de aula, uma definição simples seria: Família é a entidade formada por pessoas vinculadas por relações conjugais, parentais ou socioafetivas, caracterizada pela comunhão de vida, afeto, solidariedade e assistência recíproca, protegida pelo ordenamento jurídico.
No Código Civil, o Direito de Família é disciplinado principalmente nos arts. 1.511 a 1.783-A, abrangendo casamento, relações de parentesco, filiação, poder familiar, regimes de bens, alimentos, união estável, tutela e curatela.
Fundamento constitucional: arts. 1º, III; 5º, I; 226 e 227 da Constituição Federal.
Fundamento civil: especialmente arts. 1.511, 1.565, 1.593, 1.723 e seguintes do Código Civil.
