TEORIA GERAL DO PROCESSO - UMA BREVE INTRODUÇÃO

 

TEORIA GERAL DO PROCESSO

INTRODUÇÃO

 

“A ação ativa o processo, e o processo viabiliza o exercício da jurisdição”.

 

1. AÇÃO

1.1. Conceito - A ação é o direito público subjetivo de provocar a atuação do Poder Judiciário para obter a tutela jurisdicional, sendo autônomo em relação ao direito material.

Em termos simples: é o direito de pedir uma decisão ao Estado-juiz.

A ação judicial é o meio pelo qual uma pessoa (física ou jurídica) provoca o Judiciário para resolver conflitos, cessar violação de direitos, obter reconhecimento ou efetivação de direitos

 

1.2. Natureza Jurídica - A ação possui natureza de:

• Direito público subjetivo (contra o Estado)
• Autônomo
• Abstrato

 

1.3. Requisitos

• Legitimidade de parte
• Interesse de agir (necessidade + utilidade)

 

Embora o CPC/2015, art. 17, não trate expressamente das “condições da ação”, elas permanecem relevantes.

 

1.4. Princípios

• Inafastabilidade da jurisdição
• Acesso à justiça
• Devido processo legal
• Boa-fé processual

 

1.5. Finalidade e Funcionamento

• Proposta pelo autor em face do réu
• Inicia-se por petição inicial
• Pode gerar:
• reconhecimento de direito
• condenação
• constituição/extinção de relação jurídica

1.6. Tipos

• Conhecimento
• Execução

 

Após a decisão - Possível fase de “execução”, de cumprimento de sentença

 

1.7. Síntese - A ação é o instrumento de provocação do Judiciário, permitindo a tutela de direitos de forma institucionalizada.

 

 

 

2. PROCESSO

2.1. Conceito - O processo é a relação jurídica entre as partes, conduzida pelo juiz, que decidirá a lide, valendo-se do procedimento legalmente previsto. Bem como, é o instrumento pelo qual a jurisdição se exerce, sendo um conjunto de atos organizados para aplicar o direito ao caso concreto.

Em suma, é através do processo que o Poder Judiciário resolve conflitos.

 

2.2. Natureza Jurídica

• Relação jurídica processual (Chiovenda)
• Situação jurídica dinâmica (Goldschmidt)

 

Predomina: relação jurídica de direito público entre juiz, autor e réu

 

2.3. Requisitos (Pressupostos Processuais)

 

(1)Objetivos positivos

      - petição inicial

      - regularidade formal da petição inicial

      - citação

(2) Objetivos negativos

      - perempção

      - litispendência

      - coisa julgada

      - compromisso arbitral

 

(3) Subjetivos com relação às partes

      - capacidade para ser parte

      - capacidade para estar em juízo

      - capacidade postulatória

 

(4) Subjetivos em relação ao juiz

      - investidura

      - imparcialidade

      - competência

 

 

      Outra classificação dos pressupostos processuais:

Existência

• Petição inicial
• Jurisdição
• Citação válida

 

Validade

• Juiz competente e imparcial
• Capacidade das partes
• Regularidade do procedimento

 

2.4. Princípios

• Devido processo legal
• Contraditório e ampla defesa
• Isonomia
• Boa-fé
• Duração razoável
• Cooperação

 

2.5. Estrutura do Processo de Conhecimento

- Fases

1. Postulatória
2. Ordinatória
3. Instrutória
4. Decisória
5. Executória (cumprimento de sentença)

 

- Tipos

• Civil
• Penal
• Trabalhista
• Administrativo

- Partes

• Autor
• Réu

 

2.6. Síntese - O processo é a estrutura técnica e jurídica que viabiliza o exercício da jurisdição, assegurando uma decisão justa.

 

3. JURISDIÇÃO

3.1. Conceito - Jurisdição é a função do Estado de dizer o direito, aplicando a norma ao caso concreto com definitividade.

Poder-dever de resolver conflitos.

Também é:

• Função atribuída a terceiro imparcial
• Direito fundamental (art. 5º, XXXV, CF)

 

3.2. Natureza Jurídica

• Função estatal soberana
• Atividade substitutiva
• Função una (dividida em competências)

 

3.3. Requisitos

• Investidura do juiz
• Competência
• Provocação (ação)
• Devido processo legal

 

3.4. Princípios

• Inércia
• Juiz natural
• Indelegabilidade
• Inafastabilidade
• Territorialidade
• Improrrogabilidade

 

3.5. Características

• Substitutividade
• Definitividade (coisa julgada)
• Imparcialidade

 

3.6. Objetivo

• Tutela de direitos
• Pacificação social

 

A coisa julgada é consequência, não finalidade.

 

3.7. Classificações

• Cível
• Criminal
• Especializadas (trabalhista, eleitoral)

 

Não há verdadeira jurisdição administrativa (decisões são revisáveis pelo Judiciário)

 

3.8. Síntese - A jurisdição é a função estatal de aplicar o direito e resolver conflitos com definitividade, garantindo a proteção dos direitos.

 

 

3.9. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA E VOLUNTÁRIA

3.9.1. Jurisdição Contenciosa

Conceito - É a atividade jurisdicional exercida pelo Estado para resolver conflitos de interesses entre partes, mediante decisão judicial.

Há litígio (conflito) entre autor e réu.

 

3.9.1.1. Características

• Existência de partes em conflito
• Presença de contraditório e ampla defesa
• Decisão com força de coisa julgada
• Atuação substitutiva do Estado

 

3.9.1.2. Exemplos

• Ação de indenização
• Divórcio litigioso
• Cobrança judicial

 

3.9.2. Jurisdição Voluntária

3.9.2.1.Conceito - É a atuação do Poder Judiciário sem conflito, voltada à administração, validação ou proteção de interesses.

Não há litígio, mas necessidade de intervenção judicial.

 

3.9.2.2. Características

• Ausência de conflito
• Participação do juiz com função administrativa
• Menor rigidez procedimental
• Em regra, não produz coisa julgada material

 

3.9.2.3. Exemplos

• Inventário consensual
• Alvará judicial
• Homologação de acordo
• Interdição

 

3.9.3. Diferença Essencial

• Contenciosa → há conflito e decisão impositiva
• Voluntária → não há conflito, apenas intervenção judicial para validar ou organizar situações

 

3.9.4. Síntese Final

A jurisdição contenciosa resolve litígios; a voluntária administra interesses, sem disputa entre partes.

 

4. VISÃO SISTÊMICA FINAL

• Ação → direito de provocar o Judiciário
• Processo → instrumento que organiza a atuação
• Jurisdição → função estatal que decide o conflito